litisconsórcio multitudinário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em consonância com o Enunciado n. 117 117 do Fórum Permanente De Processualistas Civis, em caso de desmembramento do litisconsórcio

Ementa: Apelação. Processo Civil. Limitação de Litisconsórcio Multitudinário. Desmembramento. Livre Distribuição Dos Processos Desmembrados. Impossibilidade. Prevenção Do Juízo que Limitou O Litisconsórcio. Princípio Do Juiz Natural. a Incompetência Absoluta É Vício Grave No Processo, Podendo, Inclusive, Ser Decretada de Oficio Pelo Juiz, por referir-se a Interesse Público, Sendo Norma Cogente....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INOVAÇÃO RECURSAL- PRELIMINAR REJEITADA- DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há falar-se em inovação recursal.De

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INOVAÇÃO RECURSAL- PRELIMINAR REJEITADA- DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há falar-se em inovação recursal.De

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINAL - DANOS OCASIONADOS POR OBRA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Em consonância com o Enunciado n. 117 do Fórum Permanente De Processualistas Civis, na hipótese de desmembramento do...

EMENTA: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO MULTITUDINÁRIO - ATO DE VONTADE DOS AUTORES - INVIABILIDADE DE REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO POR ELES - ATO INCOMPAÍVEL COM ANTERIOR - REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - FORMULAÇÃO EM TEMPO HÁBIL SOB PENA DE PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO EM FASE AVANÇADA DO PROCEDIMENTO - OFENSA TELEOLÓGICA AO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTE E DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FACULDADE DO JULGADOR - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PELO MAGISTRADO - MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO ESPECÍFICO - DESPROVIMENTO. - A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, ativo ou passivo, constitui faculdade conferida ao julgador, a quem cabe avaliar a conveniência da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTE E DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FACULDADE DO JULGADOR - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PELO MAGISTRADO - MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO ESPECÍFICO - DESPROVIMENTO. - A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, ativo ou passivo, constitui faculdade conferida ao julgador, a quem cabe avaliar a conveniência da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEMOPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO....

RECURSO ORDINÁRIO DOS OBREIROS. SENTENÇA PARCIAL DE EXTINÇÃO. BARREIRAS PARA A MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. Apesar da liberdade na condução do processo, conferida pela lei ao Magistrado (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/15), as dificuldades que levariam à limitação do litisconsórcio ativo não são autoevidentes, neste caso. A fundamentação para que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA - - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - ACOLHIMENTO.- Constatada omissão no acórdão, que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU DE ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL DE AÇÃO COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE ATO INTIMATÓRIO - PROTESTO NÃO EFETIVADO E CONCLUÍDO ANTES DO DECURSO TOTAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 174,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU DE ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL DE AÇÃO COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE ATO INTIMATÓRIO - PROTESTO NÃO EFETIVADO E CONCLUÍDO ANTES DO DECURSO TOTAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 174,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. O Juiz, a fim de velar pela efetividade da prestação jurisdicional, pode/deve limitar o litisconsórcio facultativo. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o litisconsórcio facultativo não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - LITISCONSORTE EXCLUÍDO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO.- A inovação é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - LITISCONSORTE EXCLUÍDO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO.- A inovação é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OBRAS EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO ANTERIOR. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ANTES DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em inovação recursal de tese discutida expressamente na sentença objurgada. O ajuizamento de ação anterior não enseja a interrupção do lapso...