litisconsorcio necessario conjuge
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... TÍTULO II. Do litisconsórcio ... ARTIGO 113 ... Duas ou mais ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ... necessário com o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... úblico, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ...
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Acórdão nº 2010/0216795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇ
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO" ATIVO NECESSÁRIO COM ... EX-CÔNJUGE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... CITAÇÃO. NULIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... técnicos pertinentes, sempre que necessário; ... V - elaborar seu regimento interno, ... § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ...
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Acórdão nº 2015/0286662-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELES QUE OCUPARAM EFETIVAMENTE O IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA QUE
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... para o acompanhamento que se fizer necessário ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio ... § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO V Do litisconsórcio" e da assistência ... SEÇÃO I Do Litiscons\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069398820154058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806939-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOFIA MONTEIRO CARNEIRO LEAO COSTA e outro ADVOGADO: Leonardo Nadler Lins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ
... na qualidade de litisconsorte necessário, não ser possível a cobrança de comissão de ... ção à lide a justificar o litisconsórcio necessário e pela legalidade das cláusulas ... -
Acórdão nº 1.0351.10.004187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - COPROPRIETÁRIA - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. -O proprietário do imóvel detém legitimidade passiva para a ação em que pretende outorga de escritura de imóvel. - A falta de citação de litisconsorte necessário acarreta a nulidade do processo.
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Acórdão nº 1.0243.13.000230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l
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Acórdão nº 1.0243.13.000230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l
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Acórdão Nº 0731599-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO" NECESSÁRIO ... CÔNJUGE. NÃO ACOLHIDA. DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0140.13.001247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE PARTICIPANTE DA COMPRA E VENDA - CITAÇÃO - AUSÊNCIA.- Na ação que visa a anulação de negócio jurídico, diante da possibilidade da decisão produzir efeitos em relação a todos os envolvidos, são eles litisconsortes passivos necessários e a inobservân
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Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
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Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
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Acórdão nº 2010/0022669-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO COMPRADOR. PRESCINDIBILIDADE. 1. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão
... obrigacionais, não existindo litisconsórcio" passivo necessário ... 2. Agravo interno a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0718.13.003302-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §2º DO CPC - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO INEXEQUÍVEL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - RETIFICAÇÃO NA BARRAGEM DE ÁGUA - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS -...
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Acórdão nº 1.0718.13.003302-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §2º DO CPC - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO INEXEQUÍVEL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - RETIFICAÇÃO NA BARRAGEM DE ÁGUA - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.491356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE - NULIDADE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de ação possessória na qual aduzida a construção indevida em linhas de transmissão, impõe-se a cassação da sentença quando não...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão nº 1.0429.05.007170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E CÔNJUGE - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.1. Na ação em que se discute a validade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento na falta de anuência do cônjuge