litisconsorcio necessario conjuges
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Ausência de litisconsórcio necessário entre cônjuges nas ações de cobrança de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento unânime e seguindo integralmente o voto do relator. Ministro Sidnei Beneti, decidiu pela inexistência de litísconsórcio necessário entre cônjuges em caso de ação de cobrança de condomínio atrasados ou não pagos (REsp 838526 - RJ).
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... TÍTULO II. Do litisconsórcio ... ARTIGO 113 ... Duas ou mais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 954709 / RS de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N.º 268 DESTA CORTE. FIANÇA PRESTADA PELOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1....
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... CITAÇÃO. NULIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... técnicos pertinentes, sempre que necessário; ... V - elaborar seu regimento interno, ... § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47083 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO CONTADO A PARTIR DO REGISTRO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO NÃO INFIRMADOS. TESES DO ESPECIAL. REPETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 47.083/MG, Rel. Ministro CESAR...
- Cobrança de cota condominial -ex-cônjuges - obrigação solidária -inexistência de litisconsórcio passivo necessário - condomínio escolhe de quem cobrar
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... á a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo ... Art. 46 ... O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO V Do litisconsórcio" e da assistência ... SEÇÃO I Do Litiscons\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464357-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO CASSADA. - A ação demarcatória tem como pretensão direito real imobiliário, decorrente do domínio sobre o imóvel, razão pela qual se configura a hipótese descrita no art. 73 do CPC, de forma a...
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Acórdão nº 1.0000.20.464357-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO CASSADA. - A ação demarcatória tem como pretensão direito real imobiliário, decorrente do domínio sobre o imóvel, razão pela qual se configura a hipótese descrita no art. 73 do CPC, de forma a...
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Acórdão Nº 5021387-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DO DÉBITO E SEU PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... reside na qualificação do litisconsórcio ativo operado na ação principal: se necessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093081620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809308-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENILDE LEONINA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800072-50.2018.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇ
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Acórdão Nº 4024505-51.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AOS CÔNJUGES EXEQUENTES PARA SUBMETÊ-LO AO PAGAMENTO VIA RPV. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 100, § 8º, DA CF. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EXEQUENTES. ART. 73 DO CPC. IMPOSITIVA SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E
... o agravante que, sendo o caso de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 73 do CPC, vez ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES QUE EXERCEM A COMPOSSE - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU. - Dispõe o artigo 73, §2º, do Código de...
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Acórdão Nº 0000824-10.2005.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DANDO POR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA CAIXA SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS. REEXAME...
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Processo nº 0026475-05.2016.8.19.0203 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Embargos de Terceiros. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Recurso Da Embargante Pretendendo a Anulação Do Julgado Ante a Alegação de Existência de Litisconsórcio Passivo Necessário. Inocorrência. Consoante Entendimento Pacificado Pelo Stj, Os Cônjuges, CO-PROPRIETÁRIOS de Imóvel, Respondem Solidariamente Pelas Despesas de Condomínio, Mas Esta...
... DE LITISCONSÓRCIO" PASSIVO NECESSÁRIO. ... INOCORRÊNCIA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0097738-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a
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Processo nº 0031498-73.2009.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Condomínio. Ação de Cobrança. Responsabilidade Solidária Entre ex-cônjuges. Inexistência de Litisconsórcio Necessário. Dívida de Natureza Obrigacional. Jurisprudência Do Stj. Gratuidade de Justiça. Declaração Do Artigo 99, §3.º, Do Ncpc. Presunção Juris Tantum Da Necessidade. Policial Militar Reformado. Preenchimento Dos Pressupostos Do Artigo 99, §2º, Do Ncpc. Precedentes Da Corte...
... Inexistência de litisconsórcio necessário. Dívida ... -
Acórdão Nº 4017069-41.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DE R$ 10.428,15. RPV. FRACIONAMENTO EM PROL DOS CÔNJUGES LITISCONSORTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA, DEFENDENDO A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desapropriação indireta. Fracionamento do crédito devido aos cônjuges...
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Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
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Acórdão nº 1.0290.14.010883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - PROPRIETÁRIO CASADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DA CÔNJUGE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL.- Sendo certa que a Ação de Usucapião é de natureza real, nos termos do art. 1.225,
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Acordao N° 1236195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Transcurso do prazo para impugnação. Posterior alegação de excesso de execução. Preclusão. Arguição de bem de família. Inexistência de penhora de imóvel residencial. Cumprimentos de sentença tendo por objeto dívidas condominiais distintas. Litispendência não caracterizada. Falta de citação do cônjuge da executada na fase de conhecimento. Ausência
... AUSÊNCIA DE ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE DOS CÔNJUGES QUANTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -DIREITO REAL - DIREITO DE PROPRIEDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NULIDADE SENTENÇA - OCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA- A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu. Se tratando de matéria de direito real,...
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Acórdão Nº 0043452-49.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALRECURSO INTERPOSTO PELA ESPOSA DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – ACOLHIDA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES – CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO INCLUSÃO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NA LIDE – VÍCIO INSANÁVEL – PREJUÍZO DEMONSTRADO, DIANTE DO JULGAMENTO
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES – CASAMENTO ...