litisconsórcio necessário e unitário

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual e indenização. Pedido. Rejeição integral. Autora. Deflagração de fase executiva. Inviabilidade material e instrumental. Desguarnecimento de título judicial e de direito exequível. Pretensão executória. Negativa de trânsito. Imperativo legal. Compreensão do resolvido. Invocação do desprovimento do apelo...

Ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva – Compromisso de compra e venda de imóveis – Preliminar de nulidade da sentença – Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário entre o autor e sua cônjuge – Esposa do autor que ingressou espontaneamente em juízo – Ausência de nulidade sem prejuízo às partes – Preliminar rejeitada – Prescrição – Inocorrência – Aplica-se o prazo geral de...

Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Litisconsórcio necessário e unitário. Art. 114 do cpc. Polo passivo incompleto. Correção. Impossibilidade. Prazo decadencial consumado. Art. 975 do cpc. Precedentes do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 114 do código de processo civil preconiza que ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRAS RURAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. OPORTUNIDADE PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DOS LOTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. PORTABILIDADE LEVADA A EFEITO PELA FORNECEDORA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, COM PERDA TEMPORÁRIA DOS CONTATOS DE CLIENTELA DO DEMANDANTE. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE A OPERADORA DOADORA (TIM S.A.) E A OPERADORA RECEPTORA (CLARO S.A.) DA LINHA. RELAÇÃO CONSUMERISTA....

AGRAVO. NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO ANTERIORMENTE PELO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA....

EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL . INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.0018. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA RECLAMAÇÃO Nº 34.966/RS E NO TEMA Nº 810 DO STF – INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.PLEITO DE TERCEIRA PESSOA, A QUEM DESTINADA FRAÇÃO DA PENSÃO, DE INGRESSO NO POLO ATIVO, A PRETEXTO DE SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. EXCEPCIONALIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SIMPLES INTERESSE ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A ADMISSÃO. ESTÁGIO AVANÇADO DO PROCESSADO....

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato particular de cessão de direitos. Previsão de arras, volor estipulado como início de pagamento. Culpa dos compradores pela rescisão. Inadimplência. Retenção de arras devida. Sentença mantida. 1. As arras constituem o valor em pecúnia dado ao outro contratante com a finalidade de assegurar a consumação do negócio.

Manutenção de posse – Liminar deferida em audiência de justificação, sob cominação de multa diária em caso de descumprimento - Afirmação do autor de descumprimento da liminar - Pretensão à execução provisória de multa que, na percepção do autor, supera R$ 400.000,00 - Recurso interposto por herdeira do espólio - Interesse recursal presente, no que concerne à legitimidade - Evidências de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF – DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE MÉRITO DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA RECLAMAÇÃO Nº 34.966/RS E NO TEMA Nº 810 DO STF – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO SOBRESTAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE TERIA SIDO INCLUÍDO COMO TITULAR DE EIRELI DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE APONTA QUE O AUTOR TERIA SIDO INCLUÍDO COMO TITULAR DA EIRELI POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DECLARAÇÃO DE...

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – ausência de reiteração no arrazoado de apelação – recurso não conhecido. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO – determinação judicial, de ofício, de processamento da demanda como embargos de terceiro – descabimento de alteração da natureza da demanda na hipótese – ação de manutenção de posse corretamente utilizada pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de rescisão contratual cumulada com pagamento de multa, indenização por danos morais e cancelamento de protesto – sentença de procedência dos pedidos iniciais – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES – SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REJEITADA – RECORRENTES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELA ADVOGADA SUBSCRITORA DA PEÇA RECURSAL –...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE COTA DE PENSÃO POR MORTE REDUZIDA APÓS HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIA CONCORRENTE. AUTORA HABILITADA INICIALMENTE COMO ÚNICA DEPENDENTE, NA CONDIÇÃO EX-COMPANHEIRA CREDORA DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA COTA APÓS HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DE OUTRA PENSIONISTA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR NOAPELAÇÃO

Apelação cível. Ação de exigir contas. Primeira fase. Prestação de contas por sócio de empresa. Ajuizamento por detentoras de cotas sociais por meação. Pedido formulado em face do administrador cadastrado na junta comercial. Constatação de nomeação de nova administradora no período final do pedido de contas. Alegação incidental de nulidade da nomeação. Extinção por ilegitimidade passiva. Erro de...

AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, violação de literal disposição de lei, existência de documento novo e erro de fato (artigo 485, incisos III, V, VII e IX, do Código de Processo Civil) Embargos à execução por título extrajudicial julgados procedentes em parte em primeiro grau (apenas para desconstituir a penhora) e mantido o veredicto no aresto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com base no disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, não sanado o defeito que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de todos os litisconsortes, o processo...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOPHISTIQUE INCORPORAÇÃO NOROESTE SPE LTDA. e OUTROS contra decisão saneadora proferida em ação anulatória c/c cobrança ajuizada por TOTAL QP ENGENHARIA LTDA., em que o d. Juízo a quo rejeitou a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e unitário para fins de inclusão do Sr. Waldyr Lopes de Souza Junior na lide (ID 124796553 dos autos de...

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição. Indiferença. Matéria de ordem pública...

Civil e processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e por inadequação da via eleita. Apelação. Provimento hígido de extinção do feito sem resolução de mperito. Ação de nulidade proposta para declarar inexistente ação de reintegração de posse ainda em curso. Demanda não sentenciada. Apelantes que querem ingressar no polo

Eleições 2008. Cassação dos mandatos de prefeito e vice-prefeito por abuso de poder político. Corrupção. Ação de impugnação de mandato eletivo proposta tempestivamente apenas contra o prefeito. Litisconsórcio necessário unitário entre prefeito e vice-prefeito. Mudança jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral a ser observada para novos processos a partir de 3.6.2008. Ação proposta em 22.12.20

ANULAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO ABERTO EM LOTEAMENTO FECHADO - Tempestividade da apelação – Inexistência de coisa julgada – Ocorrência de litisconsórcio passivo necessário e unitário - Caso acolhida a pretensão, com o reconhecimento da ilegalidade da transformação do loteamento aberto em fechado, bem como de todos os atos realizados posteriormente, o pronunciamento judicial atingirá a...

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Cabimento. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Imposição de sucumbência aos vencidos. Princípio da causalidade. Recursos não providos. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, em que os autores se insurgem em relação à verba sucumbência fixada, ao passo que os...