litisconsórcio necessário e unitário
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Acórdão nº 1.0000.10.049792-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RESCISÓRIA.. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Ação rescisória não é sede apropriada para se postular a anulação de sentença por inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário, pois em tal hipótese não há a caracterização de sentença transitada em julgado a ser rescindida. Todavia, impõe-se a o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.
EMENTA: RESCISÓRIA ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Ação ... a litisconsórcio passivo necessário unitário, pois em tal hipótese não há a ... -
Acórdão Nº 0002490-51.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... PRECEDENTE DO STJ ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Acórdão Nº 0009470-14.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... PRECEDENTE DO STJ ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Acórdãos nº 1004299-60.2015.8.26.0007 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... , de forma a constituir um litisconsórcio necessário unitário, como pretendem os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096768-53.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
PROCESSO Nº 0096768-53.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO DA LUZ TORRES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE APREENDIDA E VENDIDA EM LEILAO PUBLICO DE FORMA INDEVIDA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇAO DO REU EM DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE TRABALHAVA COMO MOTOBOY E A...
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Acórdão Nº 0004981-31.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... SEGURADORA E ESTIPULANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Acórdão Nº 0013215-02.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... SEGURADORA E ESTIPULANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Acordao N° 1728876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Aluguéis. Ausência de citação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Nulidade da sentença. Extensão. Integrantes polo passivo. Extinção cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No litisconsórcio passivo...
... LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. NULIDADE DA ... -
Acórdãos nº 2086173-27.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
... lide ou, subsidiariamente, litisconsórcio necessário unitário) Insurgência da ...
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Acórdão Nº 0072665-61.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... ÃO RÉ QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO E DE DENUNCIAÇÃO DA ... PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA ... NO ROL DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0073170-81.2023.8.16.00000009672-11.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ... RECORRENTES ...
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Acórdãos nº 0006833-37.2014.8.26.0586 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... não integrou a lide -- Litisconsórcio passivo necessário e unitário - ...
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Decisão Monocrática N° 07284483820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão (id. 101532231 dos autos originários n. 0723072-68.2021.8.07.0001), proferida em liquidação provisória de sentença coletiva, que, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão, com amparo no art. 109, I, da Constituição Federal; art. 516, II, do CPC e art. 98, §2º, II, do CDC; bem como a existência, em tese,
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Decisão Monocrática N° 07041184020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão (id. 113061770 dos autos originários n. 0701263-85.2022.8.07.0001), proferida em liquidação provisória de sentença coletiva, que, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão, com amparo no art. 109, I, da Constituição Federal e art. 288, do CPC; bem como a existência de litisconsórcio passivo necessário...
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Acórdãos nº 1046563-34.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... de integração Litisconsórcio ativo necessário unitário - Relação ...
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Acórdão Nº 0001378-13.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... SEGURADORA E ESTIPULANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Acórdão Nº 0017379-10.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... SEGURADORA E ESTIPULANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Acórdão Nº 0004312-41.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... SEGURADORA E ESTIPULANTE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO COM O ...
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Decisão Monocrática N° 07096340720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema 988, a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC é aplicável quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Mostra-se cabível o agravo de instrumento contra o ato judicial que, saneando o feito, indefere a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e unitário, em vista da...
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Acórdão Nº 0800543-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... DECISÃO DE EFEITO UNITÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUE NÃO ... PODE ...
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nº 2003.38.00.028811-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DE ESTADO-MEMBRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ESTADO-MEMBRO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Tendo sido constituído o pólo passivo da relação jurídica em litisconsórcio passivo necessário unitário,
... ão e o Estado de Minas Gerais, em litisconsórcio necessário, razão pela qual entende que, ainda ... ídica, em litisconsórcio necessário unitário e em regime de solidariedade ... Isso porque o ... -
Acórdão Nº 0722868-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE CANDIDATO QUE CONCORREU EM VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO NÃO RECONHECIDO EM PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO VOLTADA A GARANTIR A CLASSIFICAÇÃO NA RESERVA DE VAGAS. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ORGANIZADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO A SER INTEGRADO PELO ENTE...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO A SER INTEGRADO ... -
Acórdãos nº 1030843-87.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... causam ” do mutuante, em litisconsórcio necessário unitário com a seguradora ...
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Decisão Monocrática N° 07239153620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara de Cível de Brasília/DF (Processo n° 0722673-39.2021.8.07.0001), nos autos de liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), a qual tramitou junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do...
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Acórdão Nº 0707458-89.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PENSÃO RATEADA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ART. 114 E 115, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE...
... NECESSIDADE DE ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO ... UNITÁRIO. ART. 114 E 115, I, ...