litisconsórcio necessário e unitário

Por meio do presente recurso, Mario Aloisio Ulsenheimer pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre os devedores solidários para a fase de liquidação de sentença, determinando a inclusão da União e do Bacen no polo passivo da demanda e, ao final, declarou-se incompetente...

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• Curso Básico de Direito Processual Civil

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Processo n. 94. 008514-1. União. Bacen. Banco do brasil s/a. Litisconsórcio passivo necessário e solidariedade. Inexistência. 1. Embora a ação civil pública n. 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400 (94. 0008514-1) tenha tramitado na justiça federal contra o banco do brasil, banco central do brasil e união, infere-se que a condenação pecuniária foi...

Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão[1] proferida em liquidação provisória de sentença coletiva, que, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre os devedores solidários para a fase de liquidação de sentença, determinou a inclusão da União e do Banco Central no polo passivo da demanda e, em decorrência, declinou da competência em favor da Justiça

Apelação Cível. Direito Administrativo. Desativação do Aterro Sanitário de Gramacho. Sentença de procedência declarando a condição do autor como catador de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, condenando os réus à inclusão do suplicante no fundo de apoio à inclusão social e econômica dos catadores do aterro metropolitano de Jardim Gramacho , com o pagamento da verba paga aos demais...

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em liquidação provisória de sentença coletiva que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre os devedores solidários, determinou a inclusão da União Federal e do Banco Central do Brasil no polo passivo da demanda, declarou a incompetência do Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível da Circunscrição

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em liquidação provisória de sentença coletiva que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre os devedores solidários, determinou a inclusão da União Federal e do Banco Central do Brasil no polo passivo da demanda, declarou a incompetência do Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível da Circunscrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS REMANESCENTES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação em fase de liquidação provisória de sentença, na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre os devedores solidários para a referida fase de liquidação de sentença. Determinou, na decisão em comento, a inclusão da União Federal e do Banco Central...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Valdomiro Vitorino contra decisão proferida nos autos do pedido de liquidação provisória de sentença coletiva movida em desfavor do Banco do Brasil S/A ?, tendo por objeto a sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que determinou o pagamento de diferenças de correção monetária entre o IPC e o BTN, ocorridas no mês de març

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) A declaração judicial de vício insanável no contrato de constituição de sociedade somente poderá ser proferida em processo que observou a formação do litisconsórcio necessário unitário, existente entre a pessoa jurídica e...