litisconsórcio necessário unitário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... TÍTULO II. Do litisconsórcio ... ARTIGO 113 ... Duas ou mais ... O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio ... , os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a ... § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido ...