litisconsórcio necessário unitário

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  • Acórdão nº 2012/0234898-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. 1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem, para a sua admissão,...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...

  • Acórdão nº 2008/0088226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O EXEQUENTE E O EXECUTADO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTO PROVIDO. 1. Se o provimento dos embargos de terceiro pode afetar tanto o exequente como o executado, considerada a natureza da relação...

  • Acórdão nº REsp 601920 / CE de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. EXEQUENTE E EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM HIPOTECADO. 1. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos...

  • Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ACORDADO EXPRESSAMENTE PELOS SIGNATÁRIOS DO COMPROMISSO ARBITRAL (UNCI

  • Acórdão nº 2005/0117220-1 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação...

  • Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL....

    ...BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ...ção de litisconsórcio necessário unitário". 9. Excluída a participação do organismo ...

  • Acórdão nº 2000/0043562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL. 1. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a...

    ...AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ...

  • Acórdão nº RMS 28110 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 47, PAR. ÚNICO, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O eventual reconhecimento...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, ...ARTIGO 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ...

  • Acórdão nº 2009/0234121-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Dezembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CORREÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo...

    ...LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CORREÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nas ... devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja ...

  • Acórdão nº 2012/0050354-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. VERBETE N. 284/STF. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS BENÉFICOS. APROVEITAMENTO. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo

  • Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - IDENTIDADE DE INTERESSES - ART. 509 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial das recorrentes sob o entendimento de que a representação processual deve ser demonstrado no momento

    ...ÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - IDENTIDADE DE ...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ...ência entre litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos ..."A formação do litisconsórcio no processo não retira a individualidade de cada ...”, o litisconsórcio necessário e o unitário vêm previstos no mesmo dispositivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-85.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de serviços, para...

    ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação ... o litisconsórcio passivo necessário unitário. 5. Finalmente, na terceirização, se apenas o ...

  • Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 2. DEVER LEGAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...

  • Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS DEVERIA SER ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. PRETENSÃO DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-18300/2002-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Setembro de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ...DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007

    REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. SÚMULA 406 DO TST. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário...

    ...LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã

    ..., de ele ser aplicável apenas ao litisconsórcio necessário unitário, ainda que não possa ser a ...

  • Acórdão nº 2007/0198237-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    Civil e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Plano de saúde empresarial. Extensão a dependente do beneficiário desde a infância até a conclusão de curso de ensino superior. Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não demonstrada. - É inadmissível o recurso especial deficientemente...