litisconsórcio necessário unitário

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10680-13.2016.5.03.0022)

    I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Executada, no que tange à declaração de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a ilicitude da...

    ... – TEMA REPETITIVO 18 DO TST – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ... NOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-18300/2002-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

    ... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ...
  • Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS DEVERIA SER ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. PRETENSÃO DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007

    REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. SÚMULA 406 DO TST. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário...

    ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0394.03.032482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS. Em caso de litisconsórcio passivo necessário e unitário, a desistência da ação em relação a um dos demandados conduz inevitavelmente à extinção do feito, sem resolução do mérito, em...

  • Acórdão nº 1.0000.17.047408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OFENSA AO ART. 114, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

  • Acórdão nº 1.0000.17.047408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OFENSA AO ART. 114, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

  • Acórdão nº 1.0388.12.000696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

  • Acórdão nº 1.0388.12.000696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

  • Acórdão nº 2007/0198237-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 1473-64.2014.5.05.0002)

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353, "B" DO TST. A particularidade do caso atrai a aplicação da exceção preconizada na alínea "b" da Súmula 353 do TST, pois trata-se de embargos interpostos contra acórdão turmário, por meio do

    ... , porquanto configurado o litisconsórcio ... passivo necessário em processo que ... o litisconsórcio necessário e unitário. Em razão disso, decidiu que ... o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 6-05.2015.5.05.0038)

    RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.00

    ... IMPOSSIBILIDADE ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM ... litisconsórcio passivo unitário, que exige mérito uniforme para todos, impede a ... -fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário ... " ... Assim, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12604-78.2015.5.15.0016)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO...

    ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA ...
  • Acórdão nº 1.0210.14.000218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PARTES DO NEGÓCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CONTRADITÓRIO NÃO INTEGRADO - SENTENÇA NULA.- Em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico movida por terceiro interessado na invalidação da avença, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre as partes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã

    ... , de ele ser aplicável apenas ao litisconsórcio necessário unitário, ainda que não possa ser a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.024358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...

  • Acórdão nº 1.0000.22.024358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...

  • Acórdão nº 0012283-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
    ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ... MUNICÍPIO DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10579-79.2013.5.05.0036)

    I - TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE VINCULANTE DE IRR) E PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA (APRESENTADA APÓS A TESE VINCULANTE DE IRR). No caso concreto a parte reclamante apresentou petição avulsa com renúncia somente em

    ... I – TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 899-27.2013.5.05.0018)

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso

    ... ção da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da ... configurado o litisconsórcio necessário e unitário. Em razão disso, decidiu que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 2791-78.2020.5.05.0000)

    AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RENÚNCIA DO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEMA REPETITIVO 0018. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. O Pleno do Tribunal...

    ... EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 513-66.2015.5.05.0037)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE RENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO CITIBANK FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018.

    ... LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO E ... UNITÁRIO ...
  • Acórdão nº 1.0471.17.001021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...

  • Acórdão nº 1.0471.17.001021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...

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