litisconsórcio ulterior
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Acordao N° 1642088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível - alimentos avoengos - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário - não configuração - alimentos - necessidade e possibilidade. I - a teoria da asserção estabelece que a análise da existência de legitimidade passiva para a demanda deve ser realizada segundo os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Há legitimidade passiva dos avós diante do pedido de alimentos...
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ALIMENTOS – NECESSIDADE E ... 1.698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo ... ulterior simples.” (REsp n. 1.897.373/MG, Min. Moura Ribeiro, DJe 19/8/2021) ... -
Acórdão Nº 4034482-96.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... POSSIBILIDADE. LITISCONSRCIO ATIVO ULTERIOR. AUTONOMIA DO CRDITO DE CADA SUCESSOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acordao N° 1261016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisão integrativa. Intimação prévia do embargado. Despicienda. Nulidade não caracterizada. Alimentos. Obrigação conjunta, mas não solidária. Chamamento ao processo inaplicável. 1. Não viola os princípios da não surpresa e do contraditório a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de...
... Trata-se de litisconsórcio ... facultativo ulterior ... 3. No caso concreto, não demonstrada a ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0024283-82.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. A controvérsia do processo cinge-se à ilegalidade da cobrança por estimativa em caso de unidade econômica sem hidrômetro. A sentença de procedência determinou o refaturamento e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Este Colegiado reformou...
... Justiça no sentido de que a formação de ... litisconsórcio passivo facultativo ulterior é ... vedada no caso como dos autos ... -
Acordao N° 1686937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento anterior. Preclusão. Alimentos avoengos. Litisconsórcio passivo facultativo. Obrigação divisível. Inclusão de todos os avós no polo passivo. Desnecessidade. Recurso provido. 1. Falece interesse recursal quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que já deferido o benefício em decisão proferida...
... DEFERIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. INCLUSÃO DE TODOS OS ... no art. 1.698 do CC se equipara ao litisconsórcio facultativo ulterior simples, observada a possibilidade ... de provocação da ampliação ser ... -
Acórdão Nº 0806413-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO OBJURGADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCOFORMISMO DA AVÓ PATERNA. CABIMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 596 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL POSSIBILIDADE DOS PAIS EM SUSTENTAR O FILHO BEM COMO DAS CONDIÇÕES DA AVÓ PATERNA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO....
... IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. INCLUSÃO DA AVÓ ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. ORIENTAÇÃO ... DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1663578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos avoengos. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Fixação de alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Caráter complementar e subsidiário. Sentença desconstituída. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre todos os avós para fixação de...
... FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS ... LITISCONSÓRCIO" FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. BIN\xC3" ... -
Acordao N° 1661921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Chamamento da genitora ao processo. Não cabimento. Obrigação divisível e não solidária. Guarda unilateral atribuída à genitora. Representação do menor. Genitor não detentor da guarda. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. O artigo 1. 698, do código civil, dispõe que se o parente, que deve...
... Desse modo, não há litisconsórcio necessário, pois o sistema permite, mas não exige a formação do ... tisconsórcio. Ocorre, assim, a formação de litisconsórcio ulterior, durante o curso do processo, com a ... inclusão de outro parente no polo ... -
Acordao N° 1430731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível - reexame de acórdão por determinação do eg. Stj - alimentos avoengos - necessidade e possibilidade. I - conforme entendimento da terceira turma do eg. Stj ?a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1. 698 do cc/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples. ? (resp n. 1. 897. 373/mg, min. Moura ribeiro, dje 19/8/2021). Ii -...
... 1.698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo ... ulterior simples.” (REsp n. 1.897.373/MG, Min. Moura ... -
Acórdão nº 0021780-19.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Apelação. Mandado de segurança. Nulidade. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Moto-taxista. Condenação criminal. Cassação de licença. Previsão legal. 1. É vedada a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação. 2. A condenação com trânsito em julgado impõe seja cassada a autorização do prestador de serviços de moto-táxi. Inteligência do art. 25 da
... Mandado de segurança. Nulidade. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Moto-taxista. Condenação criminal ... -
Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no ...
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Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC ... ulterior" ... reabertura de seu curso para que a Rádio DM\xC2" ...
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Acórdão Nº 5020225-44.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. AUTONOMIA DO CRÉDITO DE CADA SUCESSOR. DECISUM QUE SE ...
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Acordao N° 1290512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão. Pedido de inclusão do patrocinador na lide. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer dos vícios...
... litisconsórcio passivo ulterior que se busca não é necessário, nem regido por norma de ... -
Acordao N° 1654645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício complementar. Horas extras deferidas na justiça do trabalho. Posterior inclusão do patrocinador na lide. Estabilização da demanda. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Impossibilidade de revisão. Entidade fechada de previdência complementar. Ausência de finalidade lucrativa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Recurso repetitivo. Tema 955 do...
... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Em se tratando de litisconsórcio facultativo ulterior, não é possível a inclusão do patrocinador no ... -
Litisconsórcio
... possível identificá-lo desde a propositura da petição inicial), chama-se litisconsórcio inicial ; se posteriormente, litisconsórcio ulterior ... 4. litiSconSórcio unitário E SimplES ... A grande utilidade em se saber se o litisconsórcio é unitário ou simples reside na ...
- Acórdãos nº 0003352-80.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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nº 1999.01.00.083685-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. Tratando-se de litisconsórcio ativo concebido ulteriormente, deve o valor atribuído à causa ser modificado, de modo a corresponder ao somatório da pretensão econômica de cada litigante.
... Cuida a espécie de um litisconsórcio ativo ulterior, em que, proposta a ação inicialmente por apenas um ... -
Acórdão Nº 0002471-57.2009.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS. EDITAL N. 001/2007. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CERTAME. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DA MUNICIPALIDADE. FORMAÇÃO ULTERIOR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS CANDIDATOS APROVADOS. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA...
... FORMAO ULTERIOR DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO COM OS CANDIDATOS APROVADOS. DEMORA NA ... -
Acórdãos nº 1040145-97.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Incompatibilidade da formação de litisconsórcio facultativo ulterior com o sistema jurídico processual ...
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Acordao N° 1294104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Legitimidade e interesse recursais. Presença. Inovação recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente. Não configuração. Preliminar rejeitada. Legitimidade ativa ad causam. Constatação. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da parte autora. Impossibilidade de pronto julgamento do...
... FORMAÇÃO DE ... LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DISPUTA ... JURÍDICA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4016284-79.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE EM ...
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Acórdãos nº 0345723-23.2010.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... e Roseli Duarte VOTO Nº 26661 Medida cautelar - Litisconsórcio ulterior Possibilidade - O julgamento do mérito da ...
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Acordao N° 1728597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Revisão. Lide. Estabilização. Litisconsórcio passivo. Coobrigado. Impossibilidade. 1 a obrigação alimentar decorre das seguintes relações: poder familiar (art. 1. 568 do código civil); obrigação imposta aos parentes, cônjuge ou companheiros de prestar mútua assistência (art. 1. 566, inc. Iii e art. 1. 694 do código civil)
... FAMÍLIA ... ALIMENTOS. REVISÃO. LIDE. ESTABILIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 A obrigação alimentar ... Civil versa, em verdade, sobre litisconsórcio facultativo ulterior simples, cuja formação pode ser feita ... por iniciativa do autor, do ... -
Acórdão Nº 0004727-66.2023.8.16.00040002077-51.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio passivo ... facultativo e ulterior. Inclusão de pessoa jurídica de ...