litisconsórcio ulterior

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - DEVER RECONHECIDO.1-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento RESp nº. 1.657.156/RJ somente aplica-se a processos distribuídos após 25/04/18, data de julgamento do aludido recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - DEVER RECONHECIDO.1-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento RESp nº. 1.657.156/RJ somente aplica-se a processos distribuídos após 25/04/18, data de julgamento do aludido recurso...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CARATINGA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - RE 657.718 (TEMA 500) - PRONUNCIAMENTO PELA INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA LIDE - SUPERVENIÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA - REEXAME NECESSÁRIO - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU - TRATAMENTO ONCOLÓGICO REALIZADO NA REDE DE SAÚDE SUPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA POR PROFISSIONAL NÃO VINCULADO AO SUS -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder - em conjunto ou isoladamente - para obter a medicação desejada.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder - em conjunto ou isoladamente - para obter a medicação desejada.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROMOÇÃO. PRESTAÇÕES POSITIVAS DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO INADEQUADO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO. Segundo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, os entes federados estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Deve ser determinado o...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROMOÇÃO. PRESTAÇÕES POSITIVAS DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO INADEQUADO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO. Segundo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, os entes federados estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Deve ser determinado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de açõ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - APRESENTAÇÃO PERÍODICA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DEVER RECONHECIDO.1-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento RESp nº. 1.657.156/RJ somente aplica-se a processos distribuídos após 25/04/18, data de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TRATAMENTO DE CÂNCER - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELATÓRIO MÉDICOS - NECESSIDADE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DEVER RECONHECIDO.1-O entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento RESp nº. 1.657.156/RJ somente aplica-se a processos distribuídos após 25/04/18, data de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TRATAMENTO DE CÂNCER - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELATÓRIO MÉDICOS - NECESSIDADE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO Á SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RETENÇÃO RECEITA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - DEVER RECONHECIDO.1- Conforme art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da...