litisconsórcio ulterior

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  • Acórdão nº 1.0313.19.008701-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DEVIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos...

  • Acórdão nº 1.0479.14.008653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Os entes federados são solidariamente...

  • Acórdão nº 1.0479.14.008653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Os entes federados são solidariamente...

  • Acórdão nº 1.0313.19.008701-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DEVIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos...

  • Acórdão nº 1.0000.22.048834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito

  • Acórdão nº 1.0000.22.048834-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito

  • Acórdão nº 1.0145.18.017792-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de...

  • Acórdão nº 1.0555.18.001325-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO MUNICÍPIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL. 1 - A tese fixada quando do julgamento do REsp 1657156/RJ, ocasião em que foram fixados os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, somente é aplicável aos processos que forem...

  • Acórdão nº 1.0000.22.019018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...

  • Acórdão nº 1.0000.21.242894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso...

  • Acórdão nº 1.0555.18.001325-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO MUNICÍPIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL. 1 - A tese fixada quando do julgamento do REsp 1657156/RJ, ocasião em que foram fixados os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, somente é aplicável aos processos que forem...

  • Acórdão nº 1.0000.22.019018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...

  • Acórdão nº 1.0000.22.138234-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas

  • Acórdão nº 1.0074.17.005734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIEMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITAS ATUALIZADAS - NECESSIDADE - BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever, e, portanto,...

  • Acórdão nº 1.0000.22.214721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussã

  • Acórdão nº 1.0480.20.001008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - APRESENTAÇ

  • Acórdão nº 1.0074.17.005734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIEMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITAS ATUALIZADAS - NECESSIDADE - BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever, e, portanto,...

  • Acórdão nº 1.0480.20.001008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - APRESENTAÇ

  • Acórdão nº 1.0557.14.000197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...

  • Acórdão nº 1.0000.22.231915-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são...

  • Acórdão nº 1.0701.15.025034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERABA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

  • Acórdão nº 1.0701.15.025034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERABA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...

  • Acórdão nº 1.0000.22.231915-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. 2. Os entes federados são...

  • Acórdão nº 1.0223.18.005096-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...

  • Acórdão nº 1.0223.18.005096-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...

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