Litisconsorte Ativo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;. j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, ..., fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão ...

  • Acórdão nº 2006/0214709-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INGRESSO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR OU APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Pacificou-se no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, após a concessão da liminar ou após prestadas as informações, não mais se admite o ingresso no feito de litisconsorte ativo. Recurso...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INGRESSO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR OU APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ... ou após prestadas as informações, não mais se admite o ingresso no feito de litisconsorte ativo. . Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

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    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

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    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...