Litisconsorte Ativo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;. j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, ..., fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão ...

  • Em vigor Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

    ... importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente. § 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da ...

  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal

    ... importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente. § 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela ...

  • Acórdão nº 2012/0193109-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do Estado do Piauí, objetivando anular questões do

  • Acórdão nº 2016/0159148-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. O STJ orienta-se no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado a partir da divisão do montante total

  • Acórdão nº 2015/0327858-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2013/0112312-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. USINA SUCROALCOOLEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com pedido de liminar, em desfavor de Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com a...

  • Acórdão nº 2006/0214709-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INGRESSO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR OU APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Pacificou-se no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, após a concessão da liminar ou após prestadas as informações, não mais se admite o ingresso no feito de litisconsorte ativo. Recurso...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INGRESSO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR OU APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ... ou após prestadas as informações, não mais se admite o ingresso no feito de litisconsorte ativo. . Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...

  • Acórdão nº 2016/0158962-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...

  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. Tem razão o...

    ...PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO. LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA. PROCURADOR: GILSON ALVES BARROS E OUTROS. ACÓRDÃO. ...) a intimação da Procuradoria da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses;. d) a intimação do Ministério ...