litisconsortes passivos necessários
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Acórdão nº 2014/0325111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME INQUINADA PELO...
...LITISCONSORTES...passivos... -
Acórdão nº 2014/0297815-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, "C" DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
...LITISCONSORTES...- inclusão de litisconsortes passivos" necessários - demanda, . no caso, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0146247-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus,...
...CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. . SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0358362-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica da í
...LITISCONSORTES" NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE\xC2"...passivos... -
Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. POTENCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS...
...litisconsortes passivos. ...ção dos litisconsortes necessários", devem ser . considerados nulos os \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1212586 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado....
...LITISCONSORTES" PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVA\xC3"...ência de citação dos litisconsortes passivos necessários somente foi aduzida no especial, ... -
Acórdão nº 2009/0215243-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de pressuposto de...
... de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda ... proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a ... -
Acórdão nº 2014/0272761-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA
... demais concursandos como litisconsortes" passivos necessários nos . casos em\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0164151-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARGÜIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO. NOVA OPORTUNIDADE. PRÁTICA. ATO PROCESSUAL. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. I - Torna-se preclusa a questão da necessidade de litisconsórcio passivo, o qual,...
... a citação por edital dos litisconsortes passivos necessários, caberia ao e. Tribunal de ... -
Acórdão nº 2004/0034586-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez decorrido o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra qualquer dos litisconsortes passivos necessários, co-autores na demanda originária, é impossível...
...ão rescisória contra qualquer dos litisconsortes passivos necessários, co-autores na demanda ... -
Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ARTS. 3º E 6º DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGENTES PÚBLICO
... poderiam figurar como litisconsortes passivos na ação de . ... os litisconsortes passivos necessários, aos quais . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...
...O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o art. ...ção de quatro co-Réus, litisconsortes passivos necessários (CPC, art. 47), como previsto no ... -
Acórdão nº 2008/0123040-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídi
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Acórdão nº 2009/0215243-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus...
... de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda ... proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1285947 / SP de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A ocorrência no julgado de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser...
...litisconsortes passivos necessários. 3. Embargos de ... -
Acórdão nº 2004/0066766-2 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGULARIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECRETAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A ação rescisória deve ser julgada extinta quando o seu Autor deixa de demandar contra todas as partes que...
...LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NÃO-OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2006/0193795-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO.AÇÃO PARA CONVALIDAÇÃO DO CERTAME. CITAÇÃO DOS DEMAIS CONCURSANDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. Nas hipóteses em que a sentença não atinge a esfera jurídica dos demais aprovados em concurso público, é desnecessário que ingressem na lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários....
... ingressem na lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários. . Agravo regimental a que ... -
Acórdão nº 2007/0108913-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – EXAME COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A contradição apontada é entre a decisão da Segunda Turma e a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção, o que, em princípio, não ensejaria embargos de declaração. 2. Os arestos trazidos à colação e que dispensam a citação dos litisconsortes passivos necessários são, coincidentemente, todos eles,...
... para que sejam chamados à lide os litisconsortes necessários, respectivamente o primeiro e o ... de serem citados os litisconsortes passivos necessários, verifico que o recorrente pediu na ... -
Acórdão nº 2007/0231076-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA. ESTADO DE RORAIMA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INGRESSO NA LIDE COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE PACARAIMA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ENTES...
... o Município de Pacaraima, como litisconsortes passivos necessários. Precedente: REsp ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o
...TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2004/0145374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. Visando o mandado de segurança anular atos administrativos de nomeação, é indispensável a citação dos nomeados, na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. O parágrafo único do art. 47 do CPC é aplicável ao Mandado de Segurança (Lei 1.533/51, art. 19). Assim, havendo litisconsortes necessários ainda...
...litisconsortes passivos necessários. 2. O parágrafo único do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 126036 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. VALOR ADICIONADO FISCAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO ESTADO FEDERADO. MEDIDA CONCEDIDA MEDIANTE JUÍZO POLÍTICO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 8.437/92. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que desafia acórdão que determinou a suspensão da medida liminar concedida pelo...
... atuar no feito na condição de litisconsortes passivos necessários. 5. Quanto ao mérito da ... -
Acórdão nº 2006/0125624-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, por não haver entre eles comunhão de interesses, vez que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os efeitos
... a concurso público como litisconsortes passivos necessários, por não haver entre eles ... -
Acórdão nº 2010/0116307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONADO. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e...
... pela Ação, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Precedentes do STJ. . 10. ... -
Acórdão nº 2006/0070424-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, REPROVADO NA FASE CLASSIFICATÓRIA (PROVA OBJETIVA), POSTULA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO, MERAMENTE ELIMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DESTA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I- Não perde objeto mandado de segurança impetrado por candidato visando a participar de etapa subseqüente de...
... fase para integrar a lide como litisconsortes passivos necessários, em razão de não se ...