litispendência cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 90 ... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas ... CAPÍTULO III Da competência ...
- Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ... ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME ... DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão nº 2016/0163923-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA O AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra...
... ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ... MARCO INICIAL PARA O AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO. ... PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO ERÁRIO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... IMPROBIDADE ... IDENTIDADE. AFASTADA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM ...
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Acórdão nº 2016/0076949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LITISPENDÊNCIA". AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. FALTA DE IDENTIDADE DE ... PEDIDOS CONSTATADA A PARTIR DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
... INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS ... DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA" EM ... COLETIVA. ... INEXISTÊNCIA. ... COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA ... SEM APRECIAÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0059075-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para apontar eventual omissão, contradição e/ou de obscuridade a respeito de questão jurídica...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 ... DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS INSTÂNCIAS DE ... -
Acórdão nº 2015/0088360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ... CONTRATAR. ... LITISPENDÊNCIA. ... RECONHECIMENTO. ... 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com ...
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Acórdão nº 2015/0128172-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS APARELHOS CELULARES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS A
... LITISPENDÊNCIA ... AFASTADA. ... IDENTIDADE ... ENTRE AS AÇÕES EM COTEJO ... NÃO VERIFICADA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISPENDÊNCIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... PROFERIDOS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...
... RESCISÓRIA. ... ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ... COMPETÊNCIA ... LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES ... REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ... -
Acórdão nº 2011/0245204-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O ...
... DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA ... PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0179324-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ATESTADAS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A litispendência e...
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ... ATESTADAS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2011/0191648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... POPULAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ... IMPROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0231816-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO ... CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... IMPOSSIBILIDADE. ... JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ...
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Acórdão nº 2013/0162705-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...
... LITISPENDÊNCIA". INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO ... COLEGIABILIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). ... LITISPENDÊNCIA". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA ... 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA ... 7/STJ. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178905-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO ... CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0016528-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... PECUNIÁRIO. ... 7.686/1988. ... EXECUÇÃO. ... LITISPENDÊNCIA". COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ... VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0049649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... PECUNIÁRIO. ... 7.686/1988. ... EXECUÇÃO. ... LITISPENDÊNCIA". COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ... VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0076812-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA MESMO APÓ
... NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ... SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO ... POSTULADO ... CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... litispendência quando as partes, a ... causa de pedir e o pedido forem idênticos, razão pela qual a ...
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Acórdão nº 2012/0057997-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o...
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ... LITISPENDÊNCIA ... CONFIGURADA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. ... 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2008/0069950-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INCISO II E 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DE IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. REEXAME DO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "não está o juiz obrigado a rebater,
... LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE ... DE IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2016/0122065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ... RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...