litispendência litigância má fé

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ATO DE REFORMA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1248676/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (aferição do acerto ou equívoco da conclusão pela ocorrência do fenômeno processual da litispendência ou da coisa julgada), Súmula 7/STJ (discussão acerca da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. LITISPENDÊNCIA NÃO INFORMADA PELA AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO PLEITEADA PELOS AGRAVADOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. - O art. 1.121, §1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INTERESSE EM RECORRER - AUSÊNCIA. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, litispendência, litigância de má-fé, princípio do juiz natural, irregularidade de representação (substituição processual), diferenças de complementação de aposentadoria (teto remuneratório dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional rejeitou a preliminar de litispendência, ante a ausência de identidade de partes. Logo, não restou configurada a alegada litispendência no caso concreto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, 111 e 113 do CPC não tratam da competência atribuída à Justiç

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VGR. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. SÚMULA 7. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. - Ocorrida a resolução do contrato, com a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de VGR. (AgRg no Ag 899.822/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. carência de ação. falta de interesse de agir. ilegitimidade de parte. Litispendência. chamamento ao processo. litigância de má-fé. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava litispendência, litigância de má-fé, danos materiais e prescrição, por óbices das Súmulas 126, 221 e 296 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST, e da ausência de violação de dispositivo de lei e da Constituição...

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PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA - REPRODUÇÕES DE AÇÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ARDIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. A mera litispendência, não caracteriza litigância de má-fé, quando, tratando-se de comarca de pequeno porte e com única vara cível, a parte tenha reproduzido três distribuições de ações, num espaço de nove...

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PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA - REPRODUÇÕES DE AÇÃO ANTERIOR - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ARDIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. A mera litispendência, não caracteriza litigância de má-fé, quando, tratando-se de comarca de pequeno porte e com única vara cível, a parte tenha reproduzido três distribuições de ações, num espaço de nove...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

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EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Apresenta-se cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, quando verificado que a requerente, ajuíza processos com mesmas partes, pedido e causa de pedir, em...

PROCESSO Nº: 0000523-36.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. OCULTAÇÃO DAS AÇÕES. PEDIDO FEITO APENAS EM GRAU DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. 1. Apresenta-se cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...

PROCESSO Nº: 0813650-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIR DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Remulo Carvalho Correia Lima APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outro ADVOGADO: Priscilla Lisboa Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Embargos de declaração não providos.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO ADVOGADO. APARENTE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA. 1. Muito embora essa Corte tenha decidido em casos em que se verifica a litispendência pela aplicação da multa por litigância de má-fé, no presente caso...

APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reputa-se litigante de má-fé a parte atua de forma temerária, ajuizando ação de liquidação de ação coletiva quando ainda pendente de julgamento ação individual discutindo o mesmo crédito, devendo ser condenada ao pagamento de multa, conforme o disposto nos artigos 80 e 81 do NCPC.