litispendência litigância má fé
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Acórdão nº 1.0024.11.044411-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO - EXCLUSÃO DOS CADASTROS DA JUCEMG - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ATOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. 1. Configura-se a litispendência quando uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337).2. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40469/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Em razão da regra prevista no artigo 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que, proferindo novo julgamento da causa, por força da interposição de Agravo de Petição, examinou as matérias
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0351.15.000317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECOTE DA SANÇÃO. APELO PROVIDO.- Falece interesse recursal ao Apelante, quando recorre de capítulo da sentença cuja reforma não lhe beneficia em nenhum aspecto.- O mero ajuizamento de demanda idêntica a outra,
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Acórdão nº 70085401446 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALE-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
... LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA" DE MÁ-FÉ. ... AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO \xC3" ... deveria ter sido extinta por litispendência, pois, ao contrário do que afirma a ...
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Processo nº 0004077-70.2013.8.19.0041 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...
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Acórdão Nº 0810931-97.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
CONTRADIÇÃO ENTRE O CORPO DO ACÓRDÃO E O SEU DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO (CPC, ART. 494, INCISO I) MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO TEOR DA DECISÃO. EMENTA E VOTO QUE SÃO CLAROS QUANTO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITISPENDÊNCIA E À CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUE CONFIRMA DECISÃO...
... OFÍCIO DA LITISPENDÊNCIA E À CONDENAÇÃO ... DA PARTE RECORRIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 50447454920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O ajuizamento de duas demandas idênticas, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Hipótese em que não se verifica intuito deliberadamente malicioso por parte do autor, o qual outorgou instrumentos de mandato para...
... litispendência. Sustentou, no mérito, que o contrato foi livremente pactuado pela parte ... ajuíza duas ações iguais, com o mesmo propósito, configura litigância de má-fé, na forma do art. 80, inciso I e III, do CPC, pelo que ... -
Processo nº 0366921-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA PRIMEIRA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo por litispendência, com aplicação das penas de litigância de má-fé. Interposição de recurso dissociado e protelatório, sem qualquer referência aos fundamentos da sentença. Majora
... Extinção do processo por litispendência, com ... aplicação das penas de litigância de má-fé. ... -
Acórdão Nº 0713160-88.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-10-2019
... LITISPENDÊNCIA ... CAUSALIDADE ... INDENIZAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... INDENIZAR ... QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Não se evidencia litispendência entre a demanda e os ...
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Acórdão nº 1.0408.18.002180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE EFEITOS DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO - ALEGAÇÕES DO AUTOR SEM LASTRO PROBATÓRIO - PROTESTO LEGÍTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A litispendência pressupõe a verificação, em duas ações, das mesmas partes, da mesma causa de pedir, e dos mesmos pedidos. Não
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Acórdão nº 1.0408.18.002180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE EFEITOS DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO - ALEGAÇÕES DO AUTOR SEM LASTRO PROBATÓRIO - PROTESTO LEGÍTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A litispendência pressupõe a verificação, em duas ações, das mesmas partes, da mesma causa de pedir, e dos mesmos pedidos. Não
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Acórdão nº 1042386-53.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – TRÍPLICE IDENTIDADE MANIFESTA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES EM VÁRIOS JUÍZOS – PENALIDADE MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo a litispendência, deve a última ação proposta ser extinta, sem resolução do mérito.A condenação por litigância de má-fé é consequência...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – TRÍPLICE IDENTIDADE MANIFESTA – MULTA POR ... A condenação por litigância de má-fé é consequência quando a parte age de forma temerária, à ... -
Acórdão nº 1042371-84.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – TRÍPLICE IDENTIDADE MANIFESTA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES EM VÁRIOS JUÍZOS – PENALIDADE MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo a litispendência, deve a última ação proposta ser extinta, sem resolução do mérito.A condenação por litigância de má-fé é consequência...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – TRÍPLICE IDENTIDADE MANIFESTA – MULTA POR ... A condenação por litigância de má-fé é consequência quando a parte age de forma temerária, à ... -
Acórdão Nº 1000040-92.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS ...
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Acórdão Nº 0052514-92.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0018280-20.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DOS PROMOVENTES. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. IDENTIDADES DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DELIBERADA
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... DESAPROPRIAÇÃO ... LITISPENDÊNCIA ... CONDENAÇÃO ... LITIGÂNCIA ... PROCESSUAL ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - MULTA MANTIDA. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua...
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Acórdão Nº 0303420-49.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUMAÇA TÓXICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE NADA MENCIONARAM QUANDO AVENTADO, EM CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
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Acórdãos nº 1015091-31.2017.8.26.0451 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... : LUIZ MALUF ZAIDAN Embargos de terceiro Litispendência Litigância de má-fé. Tratando-se de embargos temerários, ...
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Acórdão nº 594053 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0800550-17.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
Agravo de instrumento. Litispendência. Condenação na verba sucumbencial. Beneficiário da gratuidade judiciária. Possibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Necessidade de regularização da representação processual. Outorgante analfabeto. Recurso parcialmente provido. Malgrado beneficiário da gratuidade judiciária, inexiste falar em isenção das verbas sucumbenciais, acaso vencido, mas tão
... causa de pedir e pedido, a qual fora alegada pelas rés litispendência em contestação. Narram que a fim de demonstrar a boa-fé do autor ... ária devendo, portanto, ser afastada tanto a incidência de litigância de má-fé ao autor Francisco quanto a condenação sucumbencial por ser ... -
Acordao N° 1285661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Execução relativa a débito locatício distinto. Litispendência não configurada. Litigância de má-fé. Inexistência. I. De acordo com a inteligência do artigo 337, §§ 1º a 4º, do código de processo civil, não há litispendência entre execução e ação de cobrança cujos objetos versam sobre débitos locatícios distintos. Ii. A incompreensão
... EXECUÇÃO RELATIVA A DÉBITO LOCATÍCIO DISTINTO. LITISPENDÊNCIA NÃO ... CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA ... I. De ... -
Acórdão nº 1.0474.16.001200-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO ALVO DE AÇÃO DE MESMA NATUREZA JÁ EM CURSO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Consoante o art. 337, §3º do CPC/2015, configura litispendência a repetição de ação que está em curso. Verificado que a mesma pretensão de cobrança do seguro DPVAT já é alvo de ação
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Acórdão nº 0002401-76.2007.4.01.4101 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIDO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE MAIS UMA AUTORIDADE IMPETRADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. I. Não sendo a autoridade impetrada parte passiva no Mandado de Segurança, a inclusão de um segundo administrador não elide a litispendência do feito anterior,
... 267, V, do CPC, sob o fundamento de litispendência, em face do anterior ajuizamento do Mandado de Segurança nº ... Houve condenação da impetrante no pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (fls ...