litispendência simples petição

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. DAER. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO QUE SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM AÇÃO RECISÓRIA. AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 966, IV, DO CPC.1. Na hipótese dos autos, inexiste suporte legal à pretensão de extinção do feito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA (indicação de violação do artigo 267, V, do CPC e divergência jurisprudencial). Não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.MÉRITO PREJUDICADO. LITISPENDÊNCIA. OBJETO DOS EMBARGOS À PENHORA COINCIDE COM O DA SIMPLES PETIÇÃO ACOSTADA PELO CARTÓRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NULIDADE DA DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. DEBATE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a execução da tomadora ocorrerá apenas após a execução do processo falimentar e se nele não forem satisfeitos os créditos deferidos ao autor na presente ação. Por isso, não há se falar em litispendência com aquele processo nem em bis in idem. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

PROCESSO CIVIL - LITISPENDÊNCIA – Simples petição de imissão na posse, após arrematação de imóvel, em ação de execução – Ausência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido – Art. 301 do CPC – Sentença de extinção, nos termos do art. 267, V do CPC, afastada. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C IMISSÃO DE POSSE CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO SUSCITADA PELO RÉU MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO...

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Ré contratada pela autora para prestação de serviços de assessoria administrativa, mas com a veiculação da pretensão de rescisão contratual, se quedou inerte, deixando de prestar contas de sua administração e de devolver o saldo de R$ 476.130,72 em seu poder, motivando a propositura da ação. Concessão da tutela antecipatória para bloqueio de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO PRODUZIDO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO, DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTE QUE FOI BENEFICIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tese regional no sentido da não configuração da litispendência, porquanto ausente identidade de partes e pedido entre a ação civil pública e a reclamatória trabalhista ajuizada pelo reclamante. Arts. 265, IV, e 301, V, § 2º, do CPC e 16 da Lei 7347/85 inviolados. Súmula 296/TST. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Solvida a...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO DÉBITOS REMANESCENTES EXISTÊNCIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0616316-61.2008.8.26.0001; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, sendo a ação ajuizada na Justiça Comum, em período anterior à definição da competência material (EC nº 45, de 31.12.2004), não é...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está fundamentada e as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, o que afasta a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÕES. TRÍPLICE IDENTIDADE. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de litispendência, por

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A ocorrência de litispendência supõe identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Ausente a identidade de causa de pedir, não há falar em litispendência e, consequentemente, em afronta ao art. 301, V e §§ 1º a 3º, do CPC. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não dirimida a questão relativa à legitimidade ativa ad causam, no acórdão recorrido, à luz do disposto

*EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - Declaratória - Nulidade de títulos c/c indenização por dano moral Notas promissórias emitidas sob coação Pedido aqui formulado que é o mesmo deduzido na ação anteriormente proposta Antecipação dos efeitos da tutela que poderia ter sido pleiteada na primeira ação por meio de simples petição Ação que deve ser julgada extinta por litispendência Inteligência do art. 301, §

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE NÃO-CABIMENTO DA CAUTELAR SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se as prefaciais amparado nas circunstâncias de que os réus não comprovaram a litispendência, o que importa o afastamento da litigância de má-fé. Ademais, o CPC não veda a utilização da cautelar na rescisória. O artigo 489 do CPC, ao negar a suspensão da execução, fá-lo...

PJE 0800977-05.2015.4.05.8100 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, VI, § 1º A 3º, E 486, § 1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Vicente de Paulo da Silva Souza, veiculando irresignação contra sentença proferida pelo Juízo...