litispendência cpc

197017 resultados para litispendência cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 90 ... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas ... CAPÍTULO III Da competência ...
  • Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
  • Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CPC.  REQUISITOS  DE    ADMISSIBILIDADE.  CPC/1973.  OFENSA  AO  ... ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME  ... DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  ...
  • Acórdão nº 2016/0163923-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA O AUTOR. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra...

    ... ARTIGO  535  DO  CPC/1973.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  LITISPENDÊNCIA.  ... MARCO  INICIAL  PARA  O  AUTOR.  PROPOSITURA  DA  AÇÃO.  ... PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AO  ERÁRIO  PROMOVIDA  PELO  ESTADO  DO  RIO  DE  ... JANEIRO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE  ... IMPROBIDADE  ... IDENTIDADE.  AFASTADA.  ACÓRDÃO  QUE  DECIDIU  COM  ...
  • Acórdão nº 2016/0076949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  LITISPENDÊNCIA".    AÇÃO  ... CIVIL  PÚBLICA  E  AÇÃO  POPULAR.  FALTA  DE  IDENTIDADE  DE  ... PEDIDOS  CONSTATADA  A  PARTIR  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...

    ... INDENIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITOS  HUMANOS.  ATOS  ILÍCITOS  ... DE  RESPONSABILIDADE  INTERNACIONAL.  LITISPENDÊNCIA"  EM  ... COLETIVA.  ... INEXISTÊNCIA.  ... COINCIDÊNCIA  DE  BENEFICIÁRIOS.  PRIMEIRA  DEMANDA  EXTINTA  ... SEM APRECIAÇÃO DO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0059075-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para apontar eventual omissão, contradição e/ou de obscuridade a respeito de questão jurídica...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  535  ... DO  CPC.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  LITISPENDÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ... ORDEM  PÚBLICA.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  NAS  INSTÂNCIAS  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0088360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PROCESSUAL  ... SEGURANÇA.  ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE  ... CONTRATAR.  ... LITISPENDÊNCIA.  ... RECONHECIMENTO.  ... 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com  ...
  • Acórdão nº 2015/0128172-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS APARELHOS CELULARES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS A&#

    ... LITISPENDÊNCIA  ... AFASTADA.  ... IDENTIDADE  ... ENTRE  AS  AÇÕES  EM  COTEJO  ... NÃO  VERIFICADA.   ... FÁTICO-PROBATÓRIA.  ...
  • Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... LITISPENDÊNCIA.  ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C".  ... DEMONSTRAÇÃO  ... DIVERGÊNCIA.  ... PROFERIDOS  ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...

    ... RESCISÓRIA.  ... ACÓRDÃO  QUE  APRECIA  O  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  ... COMPETÊNCIA  ... LITISPENDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRELIMINARES  ... REJEITADAS.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  530  DO  CPC.  ...
  • Acórdão nº 2011/0245204-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O ...

    ... DECISÃO  RECORRIDA  PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  ... REINTEGRAÇÃO  DE POSSE.  LITISPENDÊNCIA.  PRELIMINAR ACOLHIDA  ... PARA  EXTINÇÃO  DO  FEITO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  REDISCUSSÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0179324-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ATESTADAS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A litispendência e...

    ... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL  ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  ... PROCESSUAL  ... DECLARAÇÃO.  LITISPENDÊNCIA  E  COISA  JULGADA  ... ATESTADAS  NA  ORIGEM.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  ...
  • Acórdão nº 2011/0191648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO  ... POPULAR.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ... IMPROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2013/0231816-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  NÃO  ... CONFIGURADA.  LITISPENDÊNCIA.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ...
  • Acórdão nº 2013/0162705-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...

    ... LITISPENDÊNCIA".  INOCORRÊNCIA.    VIOLAÇÃO  DO  ... PRINCÍPIO  ... COLEGIABILIDADE.  ... INEXISTÊNCIA.   ... PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  S\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  (ART.  1º,  INCISO  I,  DA  LEI  8.137/90).  ... LITISPENDÊNCIA".  ALEGAÇÃO  NÃO  DEMONSTRADA.  SÚMULA  ... 284/STF.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  ENTRE  AS  CAUSAS.  SÚMULA  ... 7/STJ. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0178905-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... OFENSA  AO  COMANDO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC/1973.  OMISSÃO  NÃO  ... CARACTERIZADA.  LITISPENDÊNCIA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  ... FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2011/0016528-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ... PECUNIÁRIO.  ... 7.686/1988.  ... EXECUÇÃO.  ... LITISPENDÊNCIA".  COISA  JULGADA.  TRÍPLICE  IDENTIDADE.  ... VERIFICAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  ... SÚMULA 7/STJ.  VIOLA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0049649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ... PECUNIÁRIO.  ... 7.686/1988.  ... EXECUÇÃO.  ... LITISPENDÊNCIA".  COISA  JULGADA.  TRÍPLICE  IDENTIDADE.  ... VERIFICAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  ... SÚMULA 7/STJ.  VIOLA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0076812-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA MESMO APÓ

    ... NÃO  DEMONSTRADA.  DEFICIENTE  FUNDAMENTAÇÃO.  ... SÚMULA  284/STF.  LITISPENDÊNCIA,  INÉPCIA  DA  INICIAL,  ... IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO PEDIDO  E VIOLAÇÃO  AO  ... POSTULADO  ... CONTRATUAL.  ...
  • Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... litispendência  quando  as  partes,  a  ... causa  de  pedir  e  o  pedido  forem  idênticos,  razão  pela  qual  a  ...
  • Acórdão nº 2012/0057997-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o...

    ... ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.    AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ... LITISPENDÊNCIA  ... CONFIGURADA.  ... FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  ... 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão nº 2008/0069950-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INCISO II E 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DE IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. REEXAME DO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "não está o juiz obrigado a rebater,

    ... LITISPENDÊNCIA.  ANÁLISE  ... DE  IDENTIDADE  DE  PARTES  E  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  REEXAME  DO  ...
  • Acórdão nº 2016/0122065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  282/STF.  LITISPENDÊNCIA  PARCIAL.  ... RECONHECIMENTO.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  ...

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