litispendência e perempção
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma ... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma ... V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl- quando não concorrer ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0046326-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&
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Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5902/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
EMBARGOS. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST - Ainda que a controvérsia refira-se a nulidades absolutas ou de afronta à coisa julgada, as matérias deveriam ser previamente debatidas na decisão recorrida. É a inteligência da orientação sumulada no Enunciado nº 297/TST. Assim, se é certo que o artigo 267, inciso V, §
... CARP/fr/ps/su ... EMBARGOS. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA ... NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... de conhecer de ofício das alegações de litispendência, perempção e coisa julgada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não menos ... - Acórdão nº 1990/0010776-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0000686-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ção, falta de capacidade postulatória, coisa julgada, litispendência, perempção, compromisso arbitral etc ... A corroborar, ensina-nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14259/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
COISA JULGADA. Nos termos do art. 268 do CPC, salvo o disposto no art. 267,. V, a extinção do processo não obsta a que ao autor intente de novo a ação. Assim, não tendo se verificado a extinção do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ter o Juízo de Primeiro Grau considerado o pedido juridicamente
... do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADADE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DECONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADAAUTORIDADE COATORA....
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Acórdão Nº 0003085-71.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 1. Resta cediço que quando o juiz constata a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, ele não proferirá decisão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11775-42.2015.5.15.0002) 11-10-2017
... AÇÃO ANULATÓRIA. PEREMPÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29349/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
LITISPENDÊNCIA. Como são matérias de ordem pública, as causas de incisos IV (pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal. Entenda-se por qualquer grau de jurisdição os da instância ordinária (pr
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/ds ... LITISPENDÊNCIA. Como são matérias de ordem pública, as causas de incisos IV tos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau ... -
Acórdão Nº 0002973-05.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 1. Resta cediço que quando o juiz constata a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, ele não proferirá decisão de ...
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Acórdão Nº 0002985-19.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 1. Resta cediço que quando o juiz constata a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, ele não proferirá decisão de ...
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Acórdão nº 1.0105.16.082863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.Tendo sido extinto o processo originário sem resolução de mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada, o reconhecimento da perda de objeto é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0105.16.082863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.Tendo sido extinto o processo originário sem resolução de mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada, o reconhecimento da perda de objeto é medida que se impõe.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-12.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-65.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-63.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-90.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08248559620194058300), 08-03-2022
PJE 0824855-96.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de...
... 485, inciso V, do CPC, em razão de litispendência com a ação 0807194-07.2019.4.05.8300. Sem condenação em honorários ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;' ... 13. A litispendência ... -
Da resposta do réu
... III – inépcia da petição inicial; ... IV – perempção; ... 7Ob. e vol.cits., p. 377 ... Da Resposta do Réu ... V – ... 9Idem, p. 250 ... Da Resposta do Réu ... 11.2.5 Litispendência" ... A reprodução de uma ação já anteriormente ajuizada e ainda em tr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5405/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - SENTENÇA TERMINATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - 1 - a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa da parte (art. 267, VI, do CPC), não obsta a que o Autor intente nova ação, eis que o art. 268 do...
... somente as hipóteses em que a extinção se dera por perempção, litispendência e coisa julgada ... 2 - Da leitura do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089408820204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808940-88.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTHA JUCA PAIVA AGUIAR ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 485, inciso V). Ainda ...