litispendencia penal
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ...
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
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Acórdão nº 2015/0310566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A pretensão de reconhecimento de litispendência não se exaure no exame da imputação inicial, pois diferentes os agentes e...
...SUL . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Acórdão nº 2006/0249592-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...
...: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA . EMENTA. PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LITISPENDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0185023-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o...
...OUTRA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...
...penal. ... -
Acórdão nº 2016/0142996-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OPOSTA PELOS CORRÉUS AO RECORRENTE. MATÉRIAS NÃO...
...PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO . PENAL NA QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. EXTENSÃO . ... -
Acórdão nº 2008/0125697-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LITISPENDÊNCIA. TRANCAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. DECISÃO INCIDENTAL RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES ABARCADOS PELA DECISÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...: ERIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA . EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. . ... -
Acórdão nº 2014/0209108-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A desconstituição do julgado a quo mediante
... previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que . ... -
Acórdão nº 2016/0067395-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES. ...
...OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RECORRENTE FOI . ... -
Acórdão nº 2014/0328965-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç
...: BRAZ BEZERRA DE SA (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INADEQUAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2010/0082168-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de...
...PACIENTE . : RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO . EMENTA. PENAL... -
Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL COM OUTRA INSTAURADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ENQUANTO A...
...ALEGAÇÃO . DE . LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA . ... -
Acórdão nº 2010/0192156-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
...: ARNALDO FUCIOLO JUNIOR (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INADEQUAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2015/0134313-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO PARA A ANÁLISE DO WRIT ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIÃO, QUE AMPARA AUTONOMIA DO HABEAS CORPUS. (II) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
...penal" são apuradas condutas relativas à . dissimulação da\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTES DO INCISO II, "G" E "L", DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concluiu pela litispendên
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ... -
Acórdão nº 2015/0148239-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇ
...PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2010/0069680-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. LIMITES DO CASO PENAL. FATOS IMPUTADOS. DIFERENCIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO TÍPICO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador,...
...OUTRO(S). EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . PENAL". . LITISPENDÊNCIA. . RECONHECIMENTO. LIMITES DO CASO PENAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO
...INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
...PENAL. . PREVENÇÃO . DA . REITERAÇÃO . DELITIVA. . FUNDAMENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0027141-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FEITOS QUE TRATAM DE CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Concluindo o Tribunal de origem não haver litispendência entre as ações penais, notadamente porque cada uma delas se...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO . PENAL". DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM .\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0199045-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM
...: GEAN CORREA DA SILVA (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . ...