litispendencia trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-04.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-23.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, o Tribunal Regional prolatou acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de desfecho contrário aos interesses da parte. Ademais, os aspectos da controvérsia que o recorrente pretende ver enfrentados pela Corte Regional,...
... 2. LITISPENDÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DE CLASSE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-76.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-75.2001.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Casa. Revista conhecida e provida, no tema. JULGAMENTO CITRA PETITA. O Colegiado regional pronunciou-se sobre a pretensão deduzida...
... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há ... -
Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Trabalhista tem nítida natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1153-80.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-67.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a ação anteriormente ajuizada pela recorrente contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2....
... contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-14.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. Não demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, em relação ao entendimento de que há litispendência entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato, não há como conhecer dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-27.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o sindicato representativo da categoria do Reclamante propôs reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, com o fim de obter o...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-34.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247900-29.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SINDICATO DE CLASSE. NÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-31.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força...
... têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há falar em litispendência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10209-62.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência...
... 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência desta Corte, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6569-17.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA...
... 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência desta Corte, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146240-12.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-72.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste litispendência entre a ação civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-91.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente ...