litispendencia trabalhista

9902 resultados para litispendencia trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ARTIGO 4. A ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-04.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-43500-95.2008.5.22.0003 Data de Julgamento: 09/05/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013. TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos...

    ... têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, não há se falar em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-23.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, o Tribunal Regional prolatou acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de desfecho contrário aos interesses da parte. Ademais, os aspectos da controvérsia que o recorrente pretende ver enfrentados pela Corte Regional,...

    ...2. LITISPENDÊNCIA - AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DE CLASSE. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-76.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-75.2001.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Casa. Revista conhecida e provida, no tema. JULGAMENTO CITRA PETITA. O Colegiado regional pronunciou-se sobre a pretensão deduzida...

    ...RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-14.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Maio de 2010

    LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. Não demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, em relação ao entendimento de que há litispendência entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato, não há como conhecer dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.

    ...ACV/sp-cr. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. Não demonstrada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-34.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública - Ministério Público) e a ação posterior (reclamação

    ...LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1153-80.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ...Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146240-12.2001.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento

    ...RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-67.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.

    ...Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247900-29.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SINDICATO DE CLASSE. NÃO PROVIMENTO. A ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, acarreta litispendência em relação à ação trabalhista proposta pelo empregado individualmente, integrante da categoria profissional representada, desde que na ação individual...

    ...1. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SINDICATO DE CLASSE. NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a ação anteriormente ajuizada pela recorrente contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2....

    ... contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o ...

  • Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 61, § 1º, inc. II, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO...

    ... Trabalhista tem nítida natureza. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165200-72.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE CLASSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste litispendência entre a ação civil pública ajuizada pela entidade de classe e a reclamação trabalhista ajuizada individualmente pelo empregado/reclamante, porquanto o artigo 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe

    ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste litispendência entre a ação civil ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-91.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. A egrégia Corte Regional, ao decidir de plano os pedidos da reclamante decorrentes do vínculo de emprego reconhecido, nada mais fez que aplicar à hipótese dos autos a teoria da causa madura, segundo a qual, estando a causa suficientemente instruída, pode o...

    ... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10209-62.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência...

    ...1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência desta Corte, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6569-17.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA...

    ...1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência desta Corte, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-29.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S/A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL.

    ... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254500-40.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. A Corte trabalhista de origem deixou registrado que não havia identidade de partes entre a presente ação e a ação coletiva anteriormente intentada, assinalando, ainda, que o autor comprovou a desistência daquela ação plúrima, a qual fora extinta sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial. Nesse contexto, não...

    ...1. LITISPENDÊNCIA. A Corte trabalhista de origem deixou registrado que não havia identidade de partes entre a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide pendente configura-se pela propositura de ação idêntica àquela ajuizada anteriormente, a teor do art. 301, § 1º, do CPC. Por seu turno, o § 2º do artigo em comento, para fins de identidade, exige que as ações tenham - as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido -

    ...RMW/ew. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide pendente configura-se pela propositura de ação idêntica àquela ajuizada anteriormente, a teor do art. 301, § 1º, do CPC. Por seu turno, o § 2º do artigo em comento, para fins de identidade, exige que as ações tenham - as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido -

    ...RMW/ew. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. A lide ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-42.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. MULTA DE 40%. Não

    ... ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação ...