Livramento condicional
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Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... II - Para a concessão do benefício do livramento condicional", nos termos ... do art. 83 do Código Penal, deve o reeducando\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0127316-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. 1. Nesta Corte Superior de Justiça, firmou-se o entendimento de que a ...
... para fins de livramento condicional, indulto e comutação de ... -
Acórdão nº HC 219317 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO ...
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Acórdão nº 2015/0068401-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES (SEIS EVASÕES). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Habeas corpus, substitutivo de recurso,...
... REGIMENTAL. ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0299023-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... HOMOLOGAÇÃO ... INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À ...
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Acórdão nº 2014/0185537-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....
... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0050218-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... condicional ...
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Acórdão nº 2014/0343750-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E ...
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Acórdão nº 2016/0074939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...
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Acórdão nº 2012/0095508-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execu&
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0301210-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque
... DESCABIMENTO. ... PRATICADO ... DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... -
Acórdão nº 2015/0159891-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 2016/0117936-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. VÁRIAS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/2 APLICÁVEL AO SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 83, II, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. As penas relacionadas a condenações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional, a teor do...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0280642-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. PERDA DOS DIAS ...
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Acórdão nº 2016/0061291-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... INADEQUAÇÃO. ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIA OITIVA DO CONSELHO ...
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Acórdão nº 2014/0345189-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. SUSPENSÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO...
... IMPROPRIEDADE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ... ESTABELECIDAS. ... -
Acórdão nº 2016/0053308-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO ...
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Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... INFRAÇÃO. ... REINCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0055477-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0168403-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PRESCINDIBILIDADE. ... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ... 1. Segundo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235952-1 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIOS. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ...
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Acórdão nº 2015/0154408-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 473281 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL ...