livramento condicional conceito
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Em vigor
Código Penal
... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 70602 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1994
PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEITO TECNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. O livramento condicional, embora recomendado pelo Conselho Penitenciario, pode ser objeto de indeferimento, notadamente quando fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a ausência, no plano psicologico, de condição subjetiva exigida pela legislação como requisito...
... PN0464, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITOS, CONDIÇÃO SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 48168 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1970
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME, EMBORA PECUNIARIA A PENA IMPOSTA. REINCIDENCIA. II. A SÚMULA N. 499 NÃO APROVEITA A PRETENSAO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA ARREBATAR O CONCEITO DE REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME PENA ... -
Acórdão nº 48168 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1970
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME, EMBORA PECUNIARIA A PENA IMPOSTA. REINCIDENCIA. II. A SÚMULA N. 499 NÃO APROVEITA A PRETENSAO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA ARREBATAR O CONCEITO DE REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME PENA ... -
Acórdãos nº 0009492-45.2017.8.26.0996 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
... -se a Jean Barbosa Hara o livramento condicional, mediante as condições ... Este último integra o conceito mais amplo de progressividade no ...
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Acórdão nº 81405 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1975
PENA, COMUTAÇÃO, PIVRAMENTO CONDICIONAL, SENTENCIADO PRIMARIO ... CONCEITO, DEC ...
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Acórdão nº 81405 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1975
PENA, COMUTAÇÃO, PIVRAMENTO CONDICIONAL, SENTENCIADO PRIMARIO ... CONCEITO, DEC ...
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Livramento condicional
LivrAmento condicionAL ... 22.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... O livramento condicional é a liberação do condenado após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade ...
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Livramento condicional
LivrAmento condicionAL ... 22.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... O livramento condicional é a liberação do condenado após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade ...
- Acórdãos nº 0602652-86.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0652468-71.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... I - condições de acesso; ... II - conceito profissional; ... III - conceito moral; ... IV - ... julgado, mesmo quando beneficiado por livramento condicional ... § 1º Considera‑se ...
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Processo nº 0112387-57.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso Do Ministério Público Interposto Contra a Decisão Do Juízo Da Vara de Execuções Penais que Deferiu O Benefício. Alegação de Ausência de Requisito Subjetivo. Improcedência Do Argumento. As Máculas Advindas Pela Prática de Faltas Disciplinares Não Podem Repercutir Eternamente Em Desfavor Do Apenado Que, Notadamente, Progrediu No...
... DE EXECUÇÃO PENAL. Livramento ... , notadamente, progrediu no conceito ... benefício do livramento condicional ao apenado Alenx Roniel Bezerra ... -
Acórdão nº 50858426320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Sanção Penal
... , constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ... livramento condicional (art. 126, § 6º, LEP) possam ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... sistema progressivo, a concessão do livramento condicional e outros benefícios legais que por ... , da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ...
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Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - ... PRISÃO - PRESERVADA - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5013321-10.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... como das fraes estabelecidas para o livramento condicional para delitos desta natureza (Evento ... Este ltimo conceito, repisa-se, advm unicamente do tratamento ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ... ção do instituto da suspensão condicional do processo ... (B) a aplicação da lei ... 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido ...
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Acórdão Nº 5005490-08.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
... progresso de regime e/ou concesso do livramento condicional (Seq. 93.1 dos autos n ... Este ltimo conceito, repisa-se, advm unicamente do tratamento ...
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Processo nº 0019209-57.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de Cumprimento Dos Requisitos para Concessão Do Livramento Condicional. Via Inadequada. Informações Da Autoridade Dita Coatora de que O Apenado, Ao Se Beneficiar Da Vpl, evadiu-se Do Sistema, Sendo Capturado Mais de Um Ano Depois. Não Cumprimento Dos Requisitos Subjetivos. Decisão Bem Fundamentada. Constrangimento Ilegal Não Verificado Na Hipótese....
... livramento ... do livramento condicional. ... possuir o conceito ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... política criminal no âmbito processual, a saber: sursis , o livramento condicional, os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 etc ...