livramento condicional direito penal
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ...ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...livramento condicional; ou . IV - a pessoa condenada ...
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Acórdão nº 2008/0228501-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INDICANDO A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO ...59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES RES INDICANDO A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE PERÃODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 617/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade como
...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...ção social, objetivo maior da sanção penal,. . DECRETA:. Art. 1º É concedido indulto:. I ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha ... oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... - esteja o condenado em cumprimento de livramento condicional. Art. 6º A inadimplência da pena de ...
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Acórdão nº 28044 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação quanto à realização de exame criminológico. 5. Suposta violação à Súmula Vinculante 26. 6. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : Juíza de Direito da 2º Vara das ExecuçÕes Criminais de ... -
Acórdão nº 2006/0200934-9 de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO. ESTELIONATO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO. PENA REDUZIDA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RÉU BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Hipótese na qual o peticionário, condenado pela prática
...RÉU BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Hipótese na ...penal anteriormente instaurada em seu desfavor, restam ... expendidos na petição, pois o direito ambulatorial do peticionário restou ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham ... oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ... a pessoa condenada em cumprimento de livramento condicional. Art. 6o A inadimplência da pena ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ...); condições objetivas do sursis e do livramento condicional, ao fixar quantidades máxima de pena ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EXECUÇÃO PENAL. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210/1984. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. SÚMULA 441/STJ. 1. O livramento condicional é direito subjetivo do reeducando, sendo que, por ausênc
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. . LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EXECU\xC3"...BENEFÍCIOS . EXECUTÓRIOS. . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . EXCEÇÃO. . ... -
Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal,. D E C R E T A :. Art. 1º É concedido indulto ... haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...- condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de ... superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro de 2001, desde ...
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Acórdão nº 2008/0222856-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES .... 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que ... do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional. . 2. A ... -
Acórdão nº 2016/0138284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO REEDUCANDO E DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. APENADO AUXILIADO POR DEFENSOR CONSTITU&#
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...LIVRAMENTO...direito . ...condicional" (Súmula . 441/STJ) e comutação de pena\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0035944-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA...
...PENAL...ÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. . ...inerentes à concessão do livramento condicional, sendo despicienda . ... -
Acórdão nº 2016/0163203-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. ...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL...A . RECURSO . ESPECIAL. . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . REQUISITOS . OBJETIVO . E . ... grau que concedeu ao paciente o direito . ao benefício do livramento condicional. ... -
Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS.
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO . ...prisional, . assegurado o direito... -
Acórdão nº 2016/0190618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA EM NOVO TÍTULO CONDENATÓRIO COM INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDAS AS BALIZAS DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE...
...EMENTA. PENAL...RECUSA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO . ...LIVRAMENTO . CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2010/0018932-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 441 DO STJ. LEI N. 10.792/2003. SUJEIÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 439/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo exigido para o deferimento do livramento condicional. Súmula
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ...2. O artigo 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792⁄03, prevê que o ... do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional. 3. A prescindibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0045669-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo de...
...IMPETRAÇÃO. . EXECUÇÃO . PENAL". . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . AUSÊNCIA . DO\xC2"...-se a questões de direito que não demandem incursão . ... -
Acórdão nº HC 160201 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA N.º 441/STJ. 1. Consoante orientação sumulada desta Corte Superior "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (Súmula n.º 441/STJ) . 2. Ordem concedida para,...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO ...direito ao livramento condicional. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2016/0197778-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se ...
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Acórdão nº 2012/0080899-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FUNDAMENTADA EM NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos
...EMENTA. PROCESSO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . CIAL. LIVRAMENTO" CONDICIONAL. CONCESSÃO . DO BENEFÍCIO\xC2"... de legislação local com norma de direito" . federal, o que é defeso nesta via pela\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 64, INCISO I, DO CP. CABIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclus&#x
...EMENTA. PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. . .... Porém, não se reconheceu o direito" à indenização. . 2. Segundo o art.\xC2"... de obtenção de Livramento . Condicional. ... -
Livramento condicional
...Trata-se de um benefício da execução penal", uma espécie de liberdade antecipada, já que o condenado retorna ao conv\xC3"...83, inc. II, CP). EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 409. EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 409 ...
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Acórdão nº HC 173527 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A jurisprudência desta Corte tem afirmado que a existência de recurso específico na execução penal não obsta a impetração do mandamus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo,...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANDAMUS ... pelo Tribunal de origem, como entender de Direito. III. Ordem concedida, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº HC 193666 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ..., presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição ...