livramento condicional direito penal

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DA SUBSTÂNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. FALTAS GRAVES. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinária

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. FALTA GRAVE. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA FALTA GRAVE. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese em que o habeas corpus originário foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos ao livramento...

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO PRORROGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR EXTINTA A...

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO APÓS TERMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SITUAÇÃO VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CP. EXTINÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) . AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210/84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RELATIVO AO NOVO DELITO COMETIDO. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS....

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Predomina no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal, a orientação de que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão/revogação ou prorrogação, a pena é automaticamente

Agravo em execução penal. Direito penal. Processo penal. Livramento condicional. Limite máximo da pena. Extinção da pena. Ausência inconsistências na execução. Decisão mantida. 1. De acordo com o §2º do artigo 75 do cp, se houver condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido para atender à limitação legal...

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Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. AGRAVANTE NÃO JUNTA CÓPIA DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de agravo em execução penal em que o agravante pleiteia o benefício do seu livramento condicional, algo impedido pelo juízo a

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR APRECIAR DIRETAMENTE A LEGALIDADE DA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. CONCLUSÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. a teor do art. 312...

• Manual de Direito Penal

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CP. EXTINÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. I. Praticado novo delito, no período de provas do livramento condicional concedido ao réu, cabe ao...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO PARA VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO (TEMA 1.161 - STJ). NÃO PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE FALTAS GRAVE E MÉDIAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos...

Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crime doloso. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Tema n. º 1161 do stj. Irrelevância de eventual progressão de regime. 1. Agravo em execução penal em que se discute o...

Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Tema 1161 do stj. Irrelevância de eventual progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO, OU NÃO, DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000251-25.2017.8.26.0047; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018)