livramento condicional direito penal
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Acórdão nº HC 202815 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir ... 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de ...
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Acórdão nº 2010/0098080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a ... 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de ...
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Acórdão nº 2008/0101726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE ... -6, bem como determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº HC 179321 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO E ESTUPRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ... A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 ... audiência de justificação, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, a ...
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Acórdão nº HC 202248 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO NA ORIGEM POR ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o ...
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Acórdão nº HC 271535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição ... ícios como a progressão de regime e o livramento condicional ... 4. "Admite-se o exame ...
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Acórdão nº 2010/0092689-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBOS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR ... que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes ... 4.Ordem denegada, ...
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Acordao N° 1735943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721719-25.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS ... -
Acórdão nº 2012/0127110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO ... LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL ... penal ... o pedido de livramento condicional, inclusive sob pena de ... -
Acórdão nº 2010/0147992-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE COMPONENTES DO APARELHO ... DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA ... que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o ...
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Acórdão nº HC 195850 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE COMPONENTES DO APARELHO ... DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA ... que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o ...
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Acórdão nº HC 178214 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR ... DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO ... que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o ...
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Acórdão nº HC 189721 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR, BATERIA ... DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO ... que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o ...
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Acórdão nº 2008/0268068-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS ... PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ... grave pelo sentenciado não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada, já que o instituto ...
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Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ... LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS ... , sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual ...
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Acordao N° 1693868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de novos crimes no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Pacote anticrime. Lei. N. 13. 964/2019. Novo requisito objetivo. Negativa da benefício. Decisão mantida.
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0707959-09.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JOAO ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2004/0094649-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... casos de evasão e de revogação do livramento condicional, não admite interpretação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ça penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; ... II - fixar as condições do ...
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Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 2. Concedido o livramento ... quanto às questões do direito ...
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Acordao N° 1715605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Critérios objetivos e subjetivos. Requisitos legais. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Prática de falta grave. Crimes dolosos. Requisito legal subjetivo ausente. Limitação temporal. Incabível. Art. 112, § 7º, da lep. Requisito concernente à progressão de regime. Negativa da benefício. Decisão mantida. 1. A matéria...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717593-29.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) FARLES ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CRITÉRIOS ... -
Acórdão nº HC 190741 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. PAD. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ...
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Acórdão nº 2010/0212550-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. PAD. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ...
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Acórdãos nº 9000039-77.2017.8.26.0637 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2017
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000039-77.2017.8.26.0637, da Comarca ... reconhecer a prorrogação do livramento condicional e para determinar a ...
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Acórdão nº HC 174590 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEGALIDADE ... PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do ...