livramento condicional direito penal

61073 resultados para livramento condicional direito penal

  • Acórdãos nº 7009127-53.2015.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
    ... autos do Agravo de Execução Penal nº 7009127-53.2015.8.26.0344 , da Comarca ... SOUZA JUNIOR Voto nº 24908 LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIMENTO ALEGADO ...
  • Acórdão nº 2014/0172554-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EFEITO INTERRUPTIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA. QUESTÃO DE DIREITO, DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E...

    ...   EM  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL.  ... LIVRAMENTO ... DIREITO ... fins de livramento condicional, decorrente da prática de falta grave ...
  • Acórdão nº HC 162331 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE (TENTATIVA DE FUGA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 127

    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE (TENTATIVA DE FUGA) ... DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE ... que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o ...
  • Acórdão nº 2009/0082919-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... a decisão singular, reconhecendo o direito do paciente ao livramento condicional, sem a ...
  • Acórdãos nº 7000735-96.2017.8.26.0266 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
    ... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000735-96.2017.8.26.0266, da ... a decisão que concedeu livramento condicional. Hipótese em que os ...
  • Acórdão nº 2009/0035889-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
  • Acordao N° 1397611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Direito processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Benesse indeferida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a concessão do livramento condicional, a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser analisada não apenas com base...

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0740220-95.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) WESLEI ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O ... CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO ... 1. Para a concessão do livramento condicional, a comprovação do bom comportamento ...
  • Acórdãos nº 7003973-63.2016.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
    ... autos do Agravo de Execução Penal nº 7003973-63.2016.8.26.0071 , da Comarca ... da Silva, a fim conceder o livramento condicional, nos termos do artigo 83, e ...
  • Acórdãos nº 9000641-06.2018.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
    ... autos do Agravo de Execução Penal nº 9000641-06.2018.8.26.0032 , da Comarca ... nº 31409 EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL ASSOCIAÇÃO PARA O ...
  • Acórdão nº 2008/0216582-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE A VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR ... PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO" CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0137377-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇ&#x

    ... PROCESSUAL  PENAL ... ÁFICO  DE  DROGAS.  DOSIMETRIA.  DIREITO  DE  ... 2.  Concedido  o  livramento ...
  • Acórdão nº 5650521 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-07-2021
    ... EMENTA: EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA ...
  • Acórdãos nº 9001313-91.2017.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
    ... estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001313-91.2017.8.26.0050, da Comarca ... AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ...
  • Acórdão nº HC 227074 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº HC 175122 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) COMETIDA DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PERDA TOTAL DOS ... não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da ...
  • Acordao N° 1709922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Cumulatividade. Bom comportamento do apenado. Inocorrência. O artigo 83, inciso iii, do código penal, com alterações trazidas pela lei nº 13. 968/2019, elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714627-93.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITOS ...
  • Acordao N° 1693865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Cumulatividade. Bom comportamento do apenado. Inocorrência. O artigo 83, inciso iii, do código penal, com alterações trazidas pela lei nº 13. 968/19 elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de...

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708303-87.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) RAFAEL ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITOS ...
  • Acordao N° 1722540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Cumulatividade. Bom comportamento do apenado. Inocorrência. O artigo 83, inciso iii, do código penal, com alterações trazidas pela lei nº 13. 968/2019 elenca que, para que seja possível a concessão do livramento condicional, é necessário que o réu preencha o requisito objetivo - não cometimento de...

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0719833-88.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... AGRAVOEM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL.LIVRAMENTOCONDICIONAL ... REQUISITOS ... indeferiu o pedido de livramento condicional (ID 46960942, págs. 10/12) ... Em ...
  • Acordao N° 1333167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021

    Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Bom comportamento. Requisito subjetivo. Análise durante todo o cumprimento de pena. Ausência de limitação temporal. Cometimento de crimes dolosos durante a execução da pena. Falta grave. Benefício indeferido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento...

    ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703428-45.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ...
  • Acórdão nº 2006/0281583-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART ... EXCETO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... I - A perda dos dias remidos tem ... , sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual ...
  • Acórdão nº HC 222505 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0270111-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE ... da pena) não é suficiente para gerar direito à progressão de regime ... 3. O Juízo da ...
  • Acórdão nº HC 191915 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2010/0047678-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 ... ária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no ...
  • Acórdãos nº 7010204-37.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 7010204-37.2016.8.26.0482, da Comarca de ... Livramento condicional. Benefício negado em ...

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