livramento condicional direito penal
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Acórdão nº 2010/0047678-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 ... ária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no ...
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Acórdão nº 12695970 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. HISTÓRICO E FUGAS E ...
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Acórdãos nº 0011761-81.2022.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Septiembre de 2022
... autos de Agravo de Execução Penal nº 0011761-81.2022.8.26.0996 , da ... Penal Progressão de regime e livramento condicional Preliminar Ausência de ...
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Acordao N° 1714303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Deferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Anterior deferimento da progressão de regime. Decisão reformada.
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714938-84.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... DEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1648191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Anterior...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0734616-22.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JOSE ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1630839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Anterior...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0728807-51.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) RENATO ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0283311-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". CRIME HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPOSI\xC3" ... 3/0-00, assegurando à ora Paciente o direito de aguardar em livramento condicional a decisão ...
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Acordao N° 1373981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Bom comportamento. Requisito subjetivo. Análise durante todo o cumprimento da pena. Ausência de limitação temporal. Fuga. Falta grave. Benefício indeferido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0728046-54.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... -
Acórdãos nº 7001537-57.2019.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... progressão de regime ou de livramento condicional, recomenda-se a realização ... Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" nº 7001537-57.2019.8.26.0482 AGRAVO DE EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0164508-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE PROVA NÃO CONSIDERADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalizaç
... INADEQUADA. (2) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ... consequências jurídicas de direito material, decorrentes do ... -
Acórdão nº 2015/0116635-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... ão de regime ou do livramento" condicional, tendo em ... vista que\xC2" ... deferiu à ora paciente o direito à ... progressão ... prisional, ... -
Decisão Monocrática Nº 0628149-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de ... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INSTÂNCIA ...
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Acordao N° 1616138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida.
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0726184-14.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ELDO ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1823335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de faltas graves no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida. 1. Nos termos do...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0700149-46.2024.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1760661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de faltas graves no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida. Recurso conhecido e nã
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0733438-04.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) HUDSON ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1655084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 83,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737644-95.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) IVAN ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1655084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 83,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737644-95.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) IVAN ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1605611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida.
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722020-06.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1604392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse. Decisão mantida.
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0719734-55.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ROBSON ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1601929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critério objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novos crimes no curso da reprimenda. Evidenciação. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse....
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0720234-24.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JEFTE ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1613371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critérios objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Evidenciação. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse....
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722623-79.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) FELIPE ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1601926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Livramento condicional. Indeferimento. Critério objetivo e subjetivo. Requisitos legais cumulativos. Bom comportamento durante toda a execução da pena. Aferição condicionada a limite temporal. Impossibilidade. Cometimento de falta grave e prática de novo crime no curso da reprimenda. Evidenciação. Requisito legal subjetivo ausente. Negativa da benesse....
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0720237-76.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdãos nº 9000023-04.2017.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000023-04.2017.8.26.0224 , da Comarca ... ão de concessão do livramento condicional e julgaram prejudicado o ...
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Acórdãos nº 7003080-29.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... autos do Agravo de Execução Penal nº 7003080-29.2016.8.26.0344 , da Comarca ... concedeu ao sentenciado o LIVRAMENTO CONDICIONAL Não preenchimento dos ...
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Acórdãos nº 7000102-79.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000102-79.2016.8.26.0344, da Comarca ... em Execução Penal – Livramento condicional – Concessão - Insurgência ...