livramento condicional doutrina
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Acórdãos nº 9000131-60.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... ério Público, para cassar o livramento condicional concedido, com ordem para ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Acórdãos nº 7003652-22.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REVISÃO ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009400-68.2021.8.19.0500 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO PELO PENITENTE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS INSERTOS NO ARTIGO 83, INC. III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE QUE REGISTRA EVASÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, TENDO SIDO CAPTURADO APENAS EM 05/02/2021, PERMANECENDO FORAGIDO POR MAIS DE...
... INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, FUNDAMENTADA NO NÃO ... benefício do livramento condicional, a doutrina ... tradicional o define como a última fase do ... -
Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA OS PACIENTES. PERDA ... Repressivo, como especificado pela doutrina, correspondem a elementos acidentais, ...
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Acórdãos nº 0000433-28.2020.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2020
... ao agravante o livram ento condicional", devendo o MM. Juízo a quo fixar as suas condi\xC3" ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ... Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ...
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Acórdãos nº 0002329-43.2019.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... requisito para obtenção do livramento condicional, devendo o MM. Juízo a quo ... Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o ...
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Acórdãos nº 0000167-18.2022.8.26.0496 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Marzo de 2022
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR ... Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o ...
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Das penas
... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Acórdão nº 2007/0233122-3 de T5 - QUINTA TURMA
... tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ... do registro de que restou agraciado em livramento condicional em outubro de 2006 ... 3.Não ...
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Acórdãos nº 9000448-33.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7000310-03.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 9000493-29.2017.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... O debate, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da ... sistema progressivo, a concessão do livramento condicional e outros benefícios legais que por ...
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Acórdãos nº 7010373-24.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7005992-27.2015.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
... Arts. 83 a 90 ... Francisco Dirceu Barros ... Resposta: Parte da doutrina afirma que deve ser usado o limite unificado de 30 (trinta) anos. 854 Entendo que devam ser considerados, para calcular o benefício do livramento ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E TORTURA. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMULAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ANALISOU TESES POSTAS NO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO IMPLÍCITO DAS REFERIDAS TESES.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... O Sursis penal é a suspenção condicional da pena concretamente aplicada, previsto nos ... Porém, a doutrina majoritária entende que, contrario senso , se o ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÃPIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO E RAZOABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (comprovada ausência de falta
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... da pena apresenta maior complexidade e divergências no campo da doutrina penal. Entre as diversas posições, podemos citar: a) ‘adaptação ... ção de que a suspensão condicional da pena juntamente com o livramento condicional “são causas extintivas condicionadas.” ... Apesar de a ...
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA ... do cumprimento da sanção penal, a doutrina assinala: ‘Devese analisar se houve a prática ... -
Sanção Penal
... , constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ... livramento condicional (art. 126, § 6º, LEP) possam ... Certa parcela da doutrina faz ainda referência a uma quarta velocidade ...
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Acórdão nº 0001022-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... DEFINITIVAMENTE. PEDIDO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ... uníssono a doutrina e jurisprudência abalizadas ... V. Parecer do ...