livramento condicional modelo
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Em vigor
Código Penal
... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII - que anular o ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ... III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou ... IV - a pessoa condenada ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham ... a pessoa condenada em cumprimento de livramento condicional ... Art. 6o A inadimplência da ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até um ano a contar ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ... cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ... cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro...
... , mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 ... do CPP), o reconhecimento ... livramento condicional por outro crime de roubo – foi ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha ... - esteja o condenado em cumprimento de livramento condicional ... Art. 6º A inadimplência da ... ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até ...
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Decisão da Presidência nº 27100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... do sistema prisional (regime aberto ou livramento condicional) ... ao caso concreto, constituindo verdadeiro modelo que serve indiscriminadamente para todos os ...
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Decisão da Presidência nº 27100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... do sistema prisional (regime aberto ou livramento condicional) ... ao caso concreto, constituindo verdadeiro modelo que serve indiscriminadamente para todos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ... suspensão da execução da pena nem o livramento condicional ... CAPÍTULO V. Disposições ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... III está reservado à suspensão condicional da pena. Em seguida, no Título VI, são ... sistema progressivo, a concessão do livramento condicional e outros benefícios legais que por ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Teoria da pena
... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ... mesmo quando o condenado já esteja em livramento condicional ... MANUAL DE DIREITO PENAL • ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... , do Código Penal, que quando trata do livramento" condicional exige a reparação do dano salvo a \xE2" ...
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Acórdão nº 50378408020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. No caso, inequívoca a falta praticada, nos termos do depoimento prestado pelos agente penitenciário Valdomiro Robalo Silva, que, ouvido no PAD nº 118/2021, na presença da defesa, confirmou ter presenciado o apenado na posse de um aparelho telefônico, o qual foi por esse escondido, no...
... ; foi entregue um celular marca Nokia, modelo tipo RM722, com bateria e sem chip, e um ... ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES ... -
Direito Penal
... ção do instituto da suspensão condicional do processo ... (B) a aplicação da lei ... 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... C OMO ERA ... Este artigo ... ou do proveito do delito em um novo modelo de confisco ( confisco alargado ), além dos ...
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Magistratura TJAL 2019
... salvo se resolver relação jurídica condicional ... 24. Os embargos de terceiro podem ser ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... DÍEZ-RIPOLLÉS, José Luis. El nuevo modelo penal de la seguridad ciudadana ... Revista ... de sanções monetárias, liberdade condicional e variadas forma de supervisão comunitária. 152 ... Por exemplo, substituição da pena, livramento condicional, suspensão condicional da pena, ...
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Recursos
... , bem como a aplicação da suspensão condicional da pena e/ou suspensão condicional do processo ... Ex: Extinção da punibilidade, livramento condicional, anistia, indulto, remição de pena, ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... estava para gozar de liber dade condicional , e isso dizia respeito à possibilidade ... pouco antes da concessão de seu livramento condicional ou mesmo após a sua soltura, ...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...