livre apreciação das provas

340177 resultados para livre apreciação das provas

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação" jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o \xC3"...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença ... diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial ... ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. #Redação ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...244;. d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas ... que o nomeado justificará, para apreciação do juiz. Penalidade em caso de recusa. ARTIGO 50. ...O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em ...
  • Acórdão nº 2016/0114107-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL AUSENTE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 2. OFENSA AO ART. 24, § 1º,...

  • Acórdão nº 2015/0288391-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código...

    ...APRECIAÇÃO . DE . PROVA. . PRINCÍPIO . DO . LIVRE . ...  a  livre  apreciação  das  provas"  das  quais  é  o . destinatário. 2. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0038032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,...

  • Acórdão nº 2014/0309243-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 131 DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO PARA CÂNCER. CIRURGIA DESNECESSÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO ...

    ...2.  O  Tribunal  estadual,  na  livre  apreciação  das  provas  constantes . ...
  • Acórdão nº 2015/0197100-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2013/0004784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probató

    ...livre convencimento . ciação das provas...
  • Acórdão nº 2014/0158152-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REEXAME DE PROVAS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 283/STF. 1. O aresto combatido, com amparo no acervo fá

    ... DE REFORMA. REEXAME DE PROVAS, AUSÊNCIA . ...bem  como  na  livre...
  • Acórdão nº 2015/0061021-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decis&#x

  • Acórdão nº 2014/0289595-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. TESES DISSOCIADAS. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 359...

    ...,  baseadas  nos  princípios  da  livre . ...provas...
  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...

    ...4. Com base no livre convencimento motivado, é o Juiz soberano na eciação das provas, as quais são infensas à análise do STJ nesta ... foram apurados e alguns dependem da apreciação do mérito (como pagamento de despesas com netos ...
  • Acórdão nº 2012/0131454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. 1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente...

    ...ório coligido aos autos, bem como na livre apreciação das provas e na . ...
  • Acórdão nº 2014/0322443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Sendo a...

    ...  prevalecido  o  princípio  do  livre . apreciação...ência,  lastrearam-se  em  fatos,  provas...
  • Acórdão nº 2010/0021047-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º,...

    ...bem  como  na  livre...
  • Acórdão nº 2016/0022341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário ...

    ...RENDA. . MOLÉSTIA . GRAVE. . LIVRE . CONVENCIMENTO . DO . ...apreciação motivada das provas. . III  - ...
  • Acórdão nº 2009/0095929-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/94. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - &

    ...  adota  o  princípio  do  livre . ta  ao  juiz  a  apreciação  livre  das  provas . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1171028 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131/CPC, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ...1. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131⁄CPC, podendo ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8294 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. ART. 217, II, "A", DA LEI N. 8.112/90. PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. 2. Nos termos do art. 217, II, "a", da Lei n. 8.112/90, a...

    ...ça, o juiz não esta vinculado nem as provas" técnicas produzidas nos autos nem as manifestaç\xC3"... órgãos ministeriais, como decorrência da livre apreciação das provas a que esta vinculado para ...
  • Acórdão nº 2013/0386391-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em...

    ...como  na  livre...
  • Acórdão nº 2014/0159803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO ART. 30 DA LEI 9.250/95. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. "O Superior...

    ...PRESCINDIBILIDADE. . LIVRE . CONVICÇÃO . MOTIVADA . DO . ...apreciação...
  • Acórdão nº 2014/0173838-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç

    ...livreta  ao  juiz  a . apreciação...provas...
  • Acórdão nº 2012/0145165-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. No tocante à alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a...

    ...livreta  ao  juiz  a . apreciação...principiológico,  indeferir  as  provas"  que  entender  impertinentes . à soluç\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0104874-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal

    ...  adota  o  princípio  do  livre . ta  ao  juiz  a  apreciação . ...

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