Livre arbítrio

• Direito digital e inteligência artificial

• DIPOP - O Direito na Cultura POP

• Consultor Jurídico

Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio

• Revista Bonijuris

Boa parte de nossas decisões conscientes estão previamente determinadas nas partes subcorticais do sistema neuronal, cuja atividade não está acompanhada substancialmente da consciência" "O problema que a teoria do poder de agir de outra maneira suscita é evidente: a reprovação que é feita ao sujeito que praticou o injusto se sustenta na consideração de que este sujeito dispunha de liberdade para...

• Consultor Jurídico

Macbeth e o livre-arbítrio: por que não devemos ouvir as profecias

• Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas

Este artigo examina o conceito de livre-arbítrio, o poder da ação pela ação, seus limites e sua saída na criatividade.

• Código de Direito Natural Espírita

93 - Liberdade Natural; liberdade absoluta - 93.1 - Os limites da liberdade - 93.2 - Honrarás a liberdade - 93.3 - Condições da liberdade - 93.4 - Liberdade, Igualdade, Fraternidade - 93.5 - Egoísmo e Orgulho: causas, efeitos e meios de destruí-los - 94 - Lei Natural contrabalançada pelo orgulho e egoísmo; Inteligência para compreender a responsabilidade - 95 - Escravidão. Abuso da força. Contra...

Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI 8.137/90). PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. WRIT DENEGADO. 1. O simples indeferimento de diligência requerida pela defesa, por si só, não implica cerceamento de defesa e nem eiva de nulidade o feito, pois cabe ao Magistrado, dentro do seu livre arbítrio, decidir sobre a conveniência ou...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE...

RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA -...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.3

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O autor analisa quais consequências as descobertas das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO DE MERCANCIA. DELITO CONSUMADO. PRECEDENTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO FIXADA DENTRO DO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA VINCULADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos ...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa.Recurso autoral improvido no tema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 53/2017, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre...

EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA CORRETAMENTE USUFRUÍDO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa, pelo que se conclui corretamente gozada a...

EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA CORRETAMENTE USUFRUÍDO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa. Recurso da reclamada a que se dá provimento,

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito sucessório. 3. Testamento. Metade disponível. Livre arbítrio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

RECURSO DE REVISTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas (Precedentes da SBDI-1).

EMENTA COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberaç