Livre Circulação de Mercadorias
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços Combinados de Viagem
O turismo desempenha um papel importante nas economias da União e as viagens organizadas representam uma parte significativa desse mercado "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento" "A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceçã
- Em vigor Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção das atividades de produção e circulação ... § 1º A Agência poderá conceder ... áveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não ... Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam ...
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Acórdão Nº 0025290-03.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. MOVIMENTO GREVISTA DOS FISCAIS QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DA IMPETRANTE. SERVIÇO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.REEXAM
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... ECONÔMICA. ART. 170, ... FISCALIZAÇÃO ... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de ... ARTIGO 3 ... A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu ... em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ... II - a empresa estabelecida em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz ... #Incluído pela Lei nº ... II- se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por ... menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Este Mercado Comum implica: ... A livre circulação de bens, serviços e fatores ... não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento ... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos ... edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo ... , armazéns, edificações e vias de circulação" interna, bem como pela infra-estrutura de proteç\xC3" ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às ...
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Caminhos fechados no mercosul
Walter Soto ... Livre circulação de mercadorias entre os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ... e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades ... , respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... ARTIGO 26 ... Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ISENÇÃO. MERCADORIAS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS. MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 1.0699.12.001434-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ISENÇÃO. MERCADORIAS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS. FORMALIZAÇÃO DO INGRESSO E DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou ... m) - cloro livre, máximo de 1 (uma) parte por milhão quando se ... I. P. O. A., quando se tratar de mercadorias com rótulos registrados ... Art. 862. No caso ...
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Acórdãos nº 1013780-24.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CDA LEVADA A PROTESTO. ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS INCONSTITUCIONAL, JÁ QUE SUPERIOR À TAXA SELIC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E SUSTAÇÃO DO PROTESTO. ADEMAIS, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS NA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA, QUE É CONFECÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELAÇÃO PERSONALIZADAS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES ESTIPULADAS PELOS CLIENTES QUE AS
... DA AUTORA, SEM QUE OCORRA LIVRE" CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A fabricaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... livre a fiança, para o seu levantamento ... O ... , tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de ... orgão oficial, em jornal de maior circulação, durante o mês de março de cada ano, a lista ...
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Acórdão nº 0049161-48.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INATIVIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DÉBITO FISCAL – APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – RESOLUÇÃO N° 007/2008 – SARP – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – ALEGAÇÃO DE...
... – DÉBITO FISCAL – APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO ... legislação tributária e impedir a circulação das mercadorias sem o recolhimento do tributo ido, tampouco ofensa à livre iniciativa, concorrência ou livre exercício da ... -
Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades,...
... o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da ... -
Acórdão nº 0009713-05.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA.1. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA
... : [ICMS/Importação, Liberação de mercadorias]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... legislação tributária e impedir a circulação das mercadorias sem o recolhimento do tributo ido, tampouco ofensa à livre iniciativa, concorrência ou livre exercício da ... -
Acordao N° 1329002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Suspensão do cadastro fiscal. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Emissão de notas fiscais em descompasso com os produtos vendidos. Prática de ato ilítico e fraude. Presunção de veracidade e de legalidade da atividade fiscalizatória. Dilação probatória. Impossibilidade. ´condenação em honorários. Não cabimento. 1. O mandado de segurança constitui...
... direito ao livre comércio e à liberdade de circulação de ... mercadorias por elas acobertados. Tais ações buscam ... -
Acórdão Nº 0900084-63.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA...
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Acórdão Nº 5024800-15.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXOU DE RECOLHER...