Livre Circulação de Mercadorias
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou ... íduos e quaisquer outros produtos ou mercadorias que possam servir de substrato, meio de cultura, ... ção de praga ou doença, na circulação" entre as unidades da Federação ... \xC2" ...
-
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em ... das perdas e danos dos bens e mercadorias de sua propriedade. § 9º O proprietário da ... ça de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros ...
-
Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... livre circulação de mercadorias, livre circulação ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... õe sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias; ... d) 01/08, que dispõe sobre a ... A permanência, a circulação e a saída de mercadoria desses locais ficará ... ), sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e seja apresentada a nota fiscal ...
-
Introdução. Noções gerais
... , a movimentação de valores e mercadorias, de certa forma, sofriam com a inadequação das ... econômica (estabelecimento de “zonas de livre comércio”, de “uniões aduaneiras” etc.) ... ”), com quebra de fronteiras, livre circulação de pessoas, mercadorias, bens e serviços ...
-
A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... de justiça social foi substituído pelo da livre circulação de capitais e mercadorias, e a ...
-
Considerações finais
... privacidade, a liberdade, a igual-dade e o livre desenvolvimento da personalidade em vista do ... a necessidade de viabilizar a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços, dos ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
-
Vigiar e punir - ideias sociais e jurídicas na obra de Foucault
... de Hooligans , que em tradução livre quer dizer: vândalos. Esses torcedores ... também criam obstáculo à livre circulação das mercadorias terão que reconstruir as ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as ... ão ou do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos armazéns gerais e à custa do ... A quem tiver o direito de livre disposição das mercadorias é facultado, ...
-
Trabalho, Valor e Preço: o planejamento econômico sob a crítica marxista do valor
A partir de exegeses e análises econômicas de Marx e de importantes economistas marxistas, buscou-se apresentar pressupostos teóricos sobre a relação entre teoria do valor e organização econômica da sociedade. Apreendendo determinações do mercado capitalista, com destaque para a vigência da forma mercadoria e da concorrência entre os capitais, indicou-se como a manifestação do valor das...
... -se como a manifestação do valor das mercadorias pelo seu preço tanto impossibilita o ... ção de valor na esfera da circulação. Estas determinações capitalistas atuam como ... 2023 ISSN 1982-0259 ... ESPAÇO TEMA LIVRE ... Henrique André Ramos Wellen ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... econômica, impondo restrições à circulação de mercadorias entre os países afetados pelo ... em desenvolvimento e menos desenvolvidos, a livre circulação desses produtos é restringido pelas ... -
Decisão da Presidência nº 1049379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... Aduz contrariados os princípios do livre exercício da atividade econômica, do não ... da vedação à proibição da livre circulação de mercadorias ... Sustenta o caráter de ...
-
Decisão da Presidência nº 1062510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... Aduz contrariados os princípios do livre exercício da atividade econômica, do não ... da vedação à proibição da livre circulação de mercadorias ... Sustenta o caráter de ...
-
TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... circulação de dados e informações decorrentes das ... 34 É sabido e tradicional ... Mercadorias; Título III: A Agricultura e as Pescas; Título IV: A Livre Circulação ... -
Decisão da Presidência nº 1086923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... Aduz contrariados os princípios do livre exercício da atividade econômica, do não ... da vedação à proibição da livre circulação de mercadorias ... Sustenta o caráter de ...
-
Decisão da Presidência nº 1065678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... Aduz contrariados os princípios do livre exercício da atividade econômica, do não ... da vedação à proibição da livre circulação de mercadorias ... Sustenta o caráter de ...
-
Decisão da Presidência nº 1075580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... Aduz contrariados os princípios do livre exercício da atividade econômica, do não ... da vedação à proibição da livre circulação de mercadorias ... Sustenta o caráter de ...
-
Decisão da Presidência nº 1086936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... Aduz contrariados os princípios do livre exercício da atividade econômica, do não ... da vedação à proibição da livre circulação de mercadorias ... Sustenta o caráter de ...
-
Análise das Propostas da Comissão Europeia
... o mercado em que é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
-
As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... facilitações aduaneiras, mercados comuns, livre transição de bens e pessoas surgiram na ... de liberação comercial, com livre circulação de mercadorias, e objetivando formar um mercado ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A um homem livre (cliente) eram confiados um serviço e o poder de ... áticos, a Inglaterra asseguraria a circulação de seus agentes por todo o Império português, ... a livre circulação de pessoas e mercadorias em seus domínios, assim como o livre acesso aos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 1º A loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, ... Para os sorteios de mercadorias e imóveis não se permitirá emissão de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... -
Política Internacional
... e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, ... , por não haver uma zona de livre circulação de mercadorias intra-bloco, graças a ...