Livre Circulação de Mercadorias
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Actuarial criminal policy: biopolitical contours of criminal exclusion/ Politica criminal atuarial: contornos biopoliticos da exclusao penal.
... sociedade do medo que prefere abrir-se a livre circulacao de mercadorias do que a livre ...
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Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
..., a desregulamentação do trabalho, a livre circulação de capitais e mercadorias 133 . . ... -
Acórdão Nº 0002539-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO - SUSPENSÃO APENAS DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO A MERCADORIAS AOS CONSUMIDORES FINAL NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ANTES DE 4 DE ABRIL DE 2022 -...
...ÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO A MERCADORIAS AOS CONSUMIDORES FINAL NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS ... ou impor qualquer óbice ao ingresso e livre circulação das mercadorias no território do ... -
Decisão da Presidência nº 18459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias ICMS devida em operações ... ofensa ao princípio do não-confisco e da livre circulação de bens e mercadorias no território ...
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A reforma trabalhista como aplicação do neoliberalismo através da doutrina do choque
...íodo, e montar as bases para um capitalismo livre de regras, sob o argumento de que a política ... imposição de restrições à livre circulação de mercadorias e à acumulação de capital ...
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Considerações finais
... privacidade, a liberdade, a igual-dade e o livre desenvolvimento da personalidade em vista do ... a necessidade de viabilizar a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços, dos ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... apenas ao comércio limitado às mercadorias ( Tratado de Roma, 1957 ), para incluir outros ... e celebrar por si só o acordo de comércio livre com Singapura? Mais concretamente ,— ... OMC, refere-se, apenas, à livre circulação de capitais conexa com a livre circulação de ... -
A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
..."A livre escolha do consumidor entre os diversos meios de ... a finalidade de facilitar a livre circulação de mercadorias, evitando distorções de ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... econômica, impondo restrições à circulação de mercadorias entre os países afetados pelo ... em desenvolvimento e menos desenvolvidos, a livre circulação desses produtos é restringido pelas ... -
Acórdão nº 0517462-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS COMPONENTES DE ATIVO FIXO E MATERIAIS DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA Nº 166 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O deslocamento de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsumem à...
...quanto na saída de mercadorias, eximindo-se de realizar qualquer limitação à livre. circulação das mercadorias da Impetrante ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento ... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos ... edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...
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O mercosul real
... O objetivo era a criação de um espaço de livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
...-legislativa e estabeleceu um regime de livre estipulação do aluguel na sublocação 16 . . ... indesejável obstáculo à livre circulação de riquezas por, em especial, restringir ... deletérios à livre circulação de mercadorias e à otimização da exploração dos bens ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele ... de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a ... auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... nas proximidades dos eixos de circulação (Rua Vergueiro e Avenida Domingos de Moraes, ...ão de direitos e a criação de uma zona de livre circulação de cidadãos e mercadorias são ... -
TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
...circulação de dados e informações decorrentes das . 34 É sabido e tradicional ...Mercadorias; Título III: A Agricultura e as Pescas; Título IV: A Livre Circulação ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos ...
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
... internas no qual são asseguradas a livre circulação de mercadorias e serviços e a ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
...ómico e monetário, bem como o espaço de livre circulação, tendo se alcançado o estágio de iberdade de circulação de mercadorias, de pessoas, serviços e capitais 373 . É sabido ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... como um espaço sem fronteiras, com livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
...Parágrafo único. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-Lei nº ...ção e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua ... divulgado em jornais de grande circulação e em sítios eletrônicos oficiais, ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ...Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), pelo voto ...ática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias vendidas em ...
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O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar . a todos ... utilizar dos instrumentos da livre circulação de mercadorias, de trabalhadores, de serviço e ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... rompidas durante a Idade Média, havendo o livre trái co de caravanas entre Bizâncio e a Ásia ... europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno. Quanto à religião, estabeleceu-se o ... no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é ...