Livre Circulação de Mercadorias
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), pelo voto ... ática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias vendidas em ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... rompidas durante a Idade Média, havendo o livre trái co de caravanas entre Bizâncio e a Ásia ... europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno. Quanto à religião, estabeleceu-se o ... no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é ...
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O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar ... a todos ... utilizar dos instrumentos da livre circulação de mercadorias, de trabalhadores, de serviço e ... -
A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... a referida cláusula geraria no tocante ao livre comércio, pois representaria, na realidade, a ... econômica mundial baseada na livre circulação de mercadorias e de capital. O acelerado ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... -se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade ... Parágrafo ... de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância ...
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Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
... e deverão contribuir para facilitar a livre circulação de dados pessoais na união e a sua ... mercadorias, de capitais e a força de trabalho e exigindo a ...
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Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
... ído o Tratado Transpacífico de Comércio Livre-TPP por 12 países - Austrália, Brunei, Canadá, ... uma zona de livre comércio - livre circulação de mercadorias - fixa tarifa externa comum (TEC) ... -
Os sabores do direito uma conjetura livre sobre o paladar da juridicidade (« Menu dégustation en quatre services »)
Como em um grande jantar, o presente texto é servido em quatro pratos dos aperitivos iniciais à conclusiva sobremesa. Ao longo do menu, é demonstrada a íntima relação entre comida e cultura, à semelhança das conexões que se desenvolvem entre o próprio Direito e a cultura. A partir desse panorama inicial, que aproxima a alimentação e o Direito à cultura, e, por via de consequência, às linguagens,...
... 87 –108 ... é salvo da perdição e reconduzido à circulação da vida e do prazer" ... 58 Esses pratos foram legados às gerações ... discriminatória e contrária à livre circulação de mercadorias garantida pelo Direito da União Europeia em um pronunciamento anterior do ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... eliminação das fronteiras físicas, com a livre circulação de bens, serviços, capitais e ... no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é ... -
Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... ções dos países-membros e regular a livre concorrência no âmbito dos mecanismos regionais ... dumping consiste na importação de mercadorias a preços inferiores aos custos de produção ou ... outras leis que impeçam a livre circulação de mercadorias entre os países-membros da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... livre no período, observado que: ... a) nos ... opções das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação ...
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Introdução
... melhores condições para escolha livre e consciente de um produto ou serviço, por ... ática 29 , seria assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, em ...
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Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... árias - á Constituição as proíbe -, por livre circulação direta de mercadorias, pessoas, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030041-76.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL"). OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE SE REVELA COMO ELEMENTO DE CONFORMAÇÃO E AJUSTAMENTO LEGAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, FOMENTANDO A...
... VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS ... NÃO CONTRIBUINTES DO ... ática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação ... das mercadorias vendidas em ... -
Vigiar e punir ? ideias sociais e jurídicas na obra de foucault
Saímos dos su plícios públicos que escarneciam o corpo dos apenados para um engenho que num rápido manuseio reti rava a vida do apena do, sem que para isso fosse necessário vio lá-lo, vilipendiá-lo e torturá-lo. É preciso proibir a pena de morte: caso ainda não se consiga, pelo menos, que se proíba a sua propagação ou exposição gratuita. O passado enterrou, juntamen te com o tempo – aquele que...
... de Hooligans , que em tradução livre quer dizer: vândalos. Esses torcedores ... também criam obstáculo à livre circulação das mercadorias terão que reconstruir as ... -
Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
... fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. Para que ...
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O pensamento, o discurso e a prática de Chávez sobre a influência do petróleo
... mais ligada aos conceitos de eficiência, livre mercado e meritocracia procurando alcançar o ... é a venda ou troca do petróleo, por mercadorias ou serviços de saúde e educação, para países ... és de pressupostos como a livre circulação de mercadorias, bens e serviços; Estabelecer ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... será grande, o que não a impedirá de ser livre. Ela será ainda mais que uma nação: será uma ... o reconhecimento do direito à livre circulação dos cidadãos e a vedação da discriminação ... de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais (PRADO, 2012) ...
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Acórdão Nº 0022859-93.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... ãos da prática de qualquer ato que obste a livre circulação ... das mercadorias vendidas pela ...
- Escócia revela plano para permanecer na UE depois do Brexit
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor dos salário passará a ser objeto de livre negociação coletiva entre empregados e ... na alíquota do Imposto sobre Circulação ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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ART. 46.
... ) e disponibilizou aos interessados acesso livre" ao portal “Mediação Digital” para apresenta\xC3" ... no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. Para que os ...
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Migrações transnacionais e multiculturalismo: Um desafio para a União Europeia
O ato de migrar é um fenômeno verificado desde os primórdios da civilização. Da mesma forma, a figura do imigrante não é um artefato da história moderna. Tal ocorrência possui os mais variados motivos e impulsões, os quais se transformam de acordo com o momento histórico e com os fatores que interagem entre si. Por esta razão, a migração é abordada sobre a vertente da transnacionalidade e dotada...
... , um ser humano sem passado e, portanto, livre para aderir sem reservas à nova forma de vida 35 ... da figura estatal quanto à livre circulação de mercadorias e pessoas e com relação à sua ... -
A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
... nível de protecção dos consumidores, a livre circulação de mercadorias e a segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009571-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO TRIBUTÁRIO- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- EXPORTAÇÃO- TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS- INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS- AFRONTA A LIVRE INICIATIVA E ATIVIDADE ECONÔMICA- ART.1º DA CR/88- SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afigura-se ilegal o ato que condiciona a transferência de saldo credor, prevista no...