Livre Circulação de Mercadorias
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Escócia revela plano para permanecer na UE depois do Brexit
... aplicam aos no membros da UE da Associao de Livre Comrcio Europeia (EFTA) e da rea Econmica ... garante a livre circulao de pessoas, mercadorias, servios e capital no mercado nico ... Sturgeon ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor dos salário passará a ser objeto de livre negociação coletiva entre empregados e ... na alíquota do Imposto sobre Circulação ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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ART. 46.
... ) e disponibilizou aos interessados acesso livre" ao portal “Mediação Digital” para apresenta\xC3" ... no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. Para que os ...
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Migrações transnacionais e multiculturalismo: Um desafio para a União Europeia
O ato de migrar é um fenômeno verificado desde os primórdios da civilização. Da mesma forma, a figura do imigrante não é um artefato da história moderna. Tal ocorrência possui os mais variados motivos e impulsões, os quais se transformam de acordo com o momento histórico e com os fatores que interagem entre si. Por esta razão, a migração é abordada sobre a vertente da transnacionalidade e dotada...
... , um ser humano sem passado e, portanto, livre para aderir sem reservas à nova forma de vida 35 ... da figura estatal quanto à livre circulação de mercadorias e pessoas e com relação à sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009571-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO TRIBUTÁRIO- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- EXPORTAÇÃO- TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS- INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS- AFRONTA A LIVRE INICIATIVA E ATIVIDADE ECONÔMICA- ART.1º DA CR/88- SEGURANÇA CONCEDIDA- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afigura-se ilegal o ato que condiciona a transferência de saldo credor, prevista no...
... administrativos, haver violao a garantia da livre iniciativa, nos moldes do artigo abaixo ... 323: " inadmissvel a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" ... -
A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
... nível de protecção dos consumidores, a livre circulação de mercadorias e a segurança ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122375-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... prtica de qualquer ato tendente a obstar a livre circulao das mercadorias vendidas em operaes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122375-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...
... prtica de qualquer ato tendente a obstar a livre circulao das mercadorias vendidas em operaes ... -
A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... que permita e promova liberdade de circulação (de pessoas, mercadorias, capital e serviços) e, ... crescimento para a região, possibilitando livre" circulação de bens, mercadorias e serviços, al\xC3" ... -
Acórdão nº 1002176-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Anulação de Débitos Tributário – preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – produção de prova pericial indeferida – não ocorrência – ICMS — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO — INFRAÇÃO MATERIAL — LEI ESTADUAL N. 7.098/98 – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR –...
... (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: DR. ANTÔNIO VELOSO ... ânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou ... m) - cloro livre, máximo de 1 (uma) parte por milhão quando se ... I. P. O. A., quando se tratar de mercadorias com rótulos registrados ... Art. 862. No caso ...
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... a partir da ótica da liberdade de circulação de pessoas e não do simples fluxo de capital e ... de solidariedade baseado no trabalho e na livre iniciativa, abandonando o solidarismo anterior ... , a própria circulação de bens e de mercadorias pode ser obstada a partir de restrições à ...
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Acórdão nº 50859172320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... ou impor qualquer óbice ao ingresso e livre circulação das mercadorias no território do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – ... de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais ... § ... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos” ... “Art ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... de crdito nominativo, transfervel e de livre negociao, representativa de: ... I promessa ... ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais, cotados ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária. Pretende, ademais, reduzir ... as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ...
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A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade
O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo "sem fronteiras". Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como...
... ordem supra e transnacional que permite a livre circulação de capitais, mercadorias, bens e ... -
Direito tributário e processual tributário
... que atua na intermediação de mercadorias em trânsito desde 1850, contribuindo para a ... , serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio de entidade de ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção do preço da operação, com a circulação de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, ... poderiam ser assim entendidos como mercadorias digitais, sujeitas a regras de mercado digital ... com outros sistemas inteligentes de forma livre ... Adaptando-se a segunda lei, as ordens ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... O livre cambismo foi, desde o início e até à 1ª ... Embora admitindo a livre circulação de pessoas (sempre condicionada ... ), as es de circulação de serviços, de mercadorias e de capitais foram sempre assumidas e ...
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A aduana: conceito e funções essenciais e contingentes
... Submissão das mercadorias ao controle das Aduanas; 3.6. A ... o desembaraço dessas mercadorias para livre circulação. Os Membros poderão autorizar que ...
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Advocacia perante os paradigma jurídicos modernos
... entre a esfera de uma sociedade econômica, livre do Estado, na qual os indivíduos buscam sua ... exacerbado, diicultando a livre circulação" de mercadorias, bem como o fenômeno da globaliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Do conceito de Washington Luis ao consenso de Washington DC: surgimento, consolidação e decadência do Direito do Trabalho no Brasil
... á-la “prejudicial e atentatória à livre circulação de mercadorias e a compra e venda da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5021013-88.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... estaria ameaçando pessoas e impedindo a livre circulação de pessoas e mercadorias, pois a ...