Livre Circulação de Mercadorias
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Uma visão geral da lei autoral alemã
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar um estudo panorâmico da legislação autoral alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros, e que...
... 1 da GG), pelo direito ao livre desenvolvimento da personalidade (art. 2 da GG) e ... constituía um entrave para a livre circulação de mercadorias. Diante disso, foi aprovada a ... -
Acórdão nº 195621 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001
... TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ... COBRANÇA, ... , RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LIVRE ... CONCORRÊNCIA, IGUALDADE, PRINCÍPIOS, ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... que se refere às limitações estaduais à livre circulação de mercadorias”. Invoca o ... -
Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... ão elevados a um patamar diferenciado por permitirem a livre circulação de pessoas e de mercadorias, de modo que a participação ativa, nesses ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.126006-0/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
... ática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias vendidas em ...
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Acórdão Nº 1427621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... que não incide o “imposto sobre a circulação de ... mercadorias e serviços (“ICMS”) sobre ... tratamento tributário desigual; e da livre concorrência ... (artigo 170, inciso IV, da ...
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Decisão Monocrática Nº 90010026420228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/06/2022
... de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias, garantindo que a ...
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Art. 46
... fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. Para que ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... pecuniárias, apreensões, perda de mercadorias, sujeição a controle especial de fiscalização ... , à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se ... , exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de ...
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Greve
... As autoridades garantirão livre acesso ao local de trabalho aos que queiram ... circulação de pessoas e de mercadorias etc.”. Até atos de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , produtos industrializados , mercadorias e serviços exige do intérprete a ... entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias ... como serviços, propriedade predial, circulação de mercadorias, renda, importação, entre ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e ... ções e vantagens a que fazem jus e terão livre acesso às entidades fechadas, podendo delas ... publicado uma vez em jornal de circulação na localidade ... § 3º Decorrido o prazo ...
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Acórdão nº 439796 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. NÃO CONTRIBUINTE. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/ POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA...
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Com novas decisões, governo tem 29 liminares para evitar bloqueio de caminhoneiros nas estradas
... ) ajuizou 36 aes judiciais para garantir a livre circulao de pessoas e cargas nas estradas ... livre circulao de pessoas, servios e mercadorias essenciais para o pas", diz trecho da nota ...
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Com novas decisões, governo tem 29 liminares para evitar bloqueio de caminhoneiros nas estradas
... ) ajuizou 36 aes judiciais para garantir a livre circulao de pessoas e cargas nas estradas ... livre circulao de pessoas, servios e mercadorias essenciais para o pas", diz trecho da nota ...
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Com novas decisões, governo tem 28 liminares para evitar bloqueio de caminhoneiros nas estradas
... ) ajuizou 36 aes judiciais para garantir a livre circulao de pessoas e cargas nas estradas ... livre circulao de pessoas, servios e mercadorias essenciais para o pas", diz trecho da nota ...
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Com novas decisões, governo tem 29 liminares para evitar bloqueio de caminhoneiros nas estradas
... 36 ações judiciais para garantir a livre circulação de pessoas e cargas nas estradas ... circulação de pessoas, serviços e mercadorias essenciais para o país", diz trecho da nota ...
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Acórdão nº 1014268-98.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COM PROCEDIMENTO COMUM – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores...
... (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... livre circulação de mercadoria em desacordo com a ... -
Processamento na nuvem
... operações relativas à circulação de mercadorias ... 81 Tradução livre do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054638-09.2022.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS, NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. APELO DA...
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – DIFAL-ICMS ... obstar a livre circulação das mercadorias, tudo sob ... pena ... -
Acórdão nº 0040567-50.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aposição...
... ções de serviços com transportes de mercadorias junto ao Sistema de Informações de Notas de ... livre circulação de mercadoria em desacordo com a ... -
Imperalismo, desenvolvimento econômico e degradação ambiental: uma análise da crise ecológica sob a perspectiva dictômica centro-periferia
O presente artigo trata do modelo de desenvolvimento econômico predominante no sistema capitalista e aponta as consequências ambientais negativas que decorrem desse e afetam as regiões globais periféricas. Para tanto, realizou-se um resgate histórico que abrangeu as práticas dos países imperialistas na modernidade e observou-se a degradação ambiental no âmbito internacional. Ademais, adotou-se o...
... de capital sobreacumulado e para a circulação de mercadorias ... Não obstante, sob o modo ... -se em contrariedade imediata à falácia da livre concorrência, da qual o discurso neoliberal faz ... -
Infraestrutura: Rodovias federais não têm pontos de bloqueio de caminhoneiros
... ordem, uma vez que o Estado deve garantir a livre circulao de pessoas, servios e mercadorias ...
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Acórdão nº 567871 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... VII - expedir Guia de Livre Trânsito para comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva, a ... ção de importador ou exportador de bebidas e vinagres, ou de mercadorias em geral ... Art. 17. Os requerimentos de registro de produto serão ...