livre circulação de pessoas na união européia
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... não violariam a competência exclusiva da União para a emissão de moeda prevista na ... utilizar essa tecnologia a favor das pessoas, tornando-a um facilitador para a melhoria da sua ... de toda a moeda fiduciária em circulação no território brasileiro ser regulada pela ... encontra-se protegida pelo princípio da livre iniciativa e pelo princípio da liberdade ... e internacional, especialmente na União Europeia". O referido princípio determina que a intervenç\xC3"... -
A 'Europa' não é um espaço solidário
... de surpresa, à margem da Comunidade Europeia e contra o consenso das restantes potências ... • de dotar a União de um orçamento suficiente para ter efeitos .... Desde a entrada em circulação do euro, a Europa vive uma crise profunda (crise ... e das sacrossantas regras da concorrência livre e não falseada ) e uma estrutura de poder ao ...14º CDF reconhece que “todas as pessoas têm direito à educação”. Mas, no n. 2 deste ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... importavam na circulação de dois trilhões de dólares, podendo chegar a ... a margem de lucro, o imposto de renda de pessoas jurídicas tornar-se-ia inócuo. Da mesma forma, ... Unidos e nos países mais desenvolvidos da União Europeia. Os autores também correlacionam o ... meios legais para impedir que alguém tenha livre acesso a ele. Há amplo arcabouço jurídico para ...
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Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados ... de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e a livre circulação desses dados, visa modernizar e ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... o espalhamento e a dispersão das pessoas e seus direitos devem ser preservados no Estado ... migrante o direito de liberdade de circulação no território nacional, sendo que em outros ... lei dá-se ênfase para a facilitação da livre circulação. O Decreto nº 9.199, de 2017, ..., inciso XV, no qual está expresso que à União" compete privativamente legislar sobre “emigraç\xC3"... partir do século XV, antes da expansão europeia, a migração e os deslocamentos dos povos têm ... -
Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... dos princípios da ordem econômica: a livre iniciativa e a defesa do consumidor. . EBOOK 30 ... social de seus impactos no dia a dia das pessoas. . A harmonia entre esses princípios é um ...Na Comissão Europeia, encontramos dispositivos que reforçam esses ...ção espaços nos jornais de grande circulação, onde eram recebidas e publicadas as ... determinava a Política de Consumidores na União Europeia 16 (FROTA, 2003, p.15) e as medidas do ...
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O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
...Nesse contexto, a União" Econômica Europeia, depois substituída pela Uni\xC3"...ís; contribuinte do imposto são todas as pessoas que, de modo regular, com ou sem finalidade de ... os conflitos entre operação com circulação de mercadorias e prestação de serviços, há ... da tributação (perda e eficácia) e a livre concorrência (equidade) . A tributação sobre ...
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Direitos Sociais na Constituição
... com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidarista, bem como objetivando a ...23, IX da CRFB/88 (competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ... direitos individuais que permitam que as pessoas vivam uma vida com dignidade e respeito. . José ... locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996. . Já a Cúpula ...– fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (..) . Márcio ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... reconhecimento de grupos ou categorias de pessoas que se identifi cam por condições comuns. ... da área ou aquisição de remédios no livre mercado, passando a existir como atividade-dever ... e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas. . Neste diapasão, ...ção e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei” (art. 165, XVIII). ... das tarefas ou do calor, do frio, da circulação do ar do ambiente. A grande maioria dessas ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
...ômeno das migrações internacionais de pessoas tem dado origem a multiplicação das famílias .... O fluxo de capitais, a circulação de pessoas (através dos mais variados tipos de ...Por isso, o ideal de uma sociedade livre, justa e fraterna, antes de indicar nosso ... . Os problemas são vários: casamento/união estável internacional (que vão desde a lei que ... e lugar das mulheres imigradas na União Europeia, na concluiu que as mulheres migrantes se deparam ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... (GDPR) e aplicável aos Estados-membro da União Europeia, tal qual a Espanha. O GDPR tornou-se um ... abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva ...
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Tributação e novas tecnologias
...Diretora da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro ... os tributos estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e ..., revolucionado o comportamento das pessoas, física e jurídica, e da economia, com destaque ... estatal sobre as proteções da liberdade e livre iniciativa. Porém, não pode o Estado se ... adotado em muitos países da comunidade europeia e outras regiões, e defendido pela OCDE, tem ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... Em 16 de julho de 2002, a Confederação Europeia de Sindicatos e as Associações Europeias de ...A União Europeia assistiu ao ato através da ... este tipo de contratação envolvendo pessoas de outros países (265) . . Na hipótese de ...ão em latim que significa, numa tradução livre, direito de mandar, direito enquanto autoridade. ...circulação de serviços. A decisão pondera expressamente a ...
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... melhores possibilidades de se garantir o livre mercado conjugado com o desenvolvimento ..., os fatores econômicos (produção, circulação, repartição e consumo) de bens e de serviços, ... Comum há livre movimentação de bens, pessoas, serviços e capital e um vasto conjunto de ...
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O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... tratamento de dados pessoais no âmbito da União Europeia. 2.1 O teste de proporcionalidade ... constituída sob a acumulação e circulação de informações. 2 Os dados pessoais são ... de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ados pessoais e à livre circulação desses dados. Disponível em: ...
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A lei europeia sobre direitos autorais na internet
. TRIBUNA LIVRE. Marcelo Chiavassa de Mello Paula ... direitos autorais? Para os legisladores da União Europeia, a resposta é a proibição total, ... notícias dessas páginas, e de menos pessoas consumindo esse conteúdo. A Espanha sancionou ... obras, mas também permitir a circulação do conteúdo). Já o artigo 13 da diretiva ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... informações pessoais de 70 milhões de pessoas. 2 Em 10 de agosto de 2020, uma falha de ...ública”, 6 contrariando a experiência europeia e orientação doutrinária no sentido de que a ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD – EU 2016/679 ou, do inglês, ...ção de dados) e garantir a liberdade (a livre circulação dos dados), à semelhança do que ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
...ção de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: ...Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter ... à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas ...
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Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro
O presente artigo tem por objetivo propor um estudo comparado dos julgamentos da chambre sociale de la Cour de cassation na França e Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro momento o julgado do Tribunal de Justiça da União...
... o julgado do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), e em seguida, as decisões da ...] volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3 o , I, CF), ... desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da ... do capitalista é extraído na circulação de sua merca-doria, conclui-se com segurança que ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... modelos de negócio importam em circulação de riqueza – ainda que o ciclo de circulação ... Na mesma época, em 2015, a Comissão Europeia apresenta uma Comunicação que introduz o ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... há relação comunicativa entre duas pessoas, 655 . viabilizada através da prestação do ... evidente que nenhum dos modelos está livre de complexidades, até porque são modelos, e ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... anos antes em revista da Unesco de circulação limitada. 8 Depois disso, recebeu achegas ... pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja ...ção de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as ... a estabilidade econômica de países da União Europeia que vem sofrendo dificuldades para ...
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O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... mesmo que às vezes um grande número de pessoas tenha o mesmo ideal de justiça. Os juízos ...Essa pessoa pública, assim formada pela união de todas as demais, tomava outrora o nome de ... no campo econômico, denominada livre iniciativa tão desejada pelo chamado ... as nações emergentes, e a política europeia (ou mesmo mundial) entre 1789 e 1917 foi em ... as trocas e as outras operações de circulação da riqueza se desenvolvam de modo correcto e ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
..., consagrou uma nova ordem internacional europeia. Vide DAILLIER, Patrick; FORTEAU, Mathias; ...Com mais de 160 partes, inclusive a União Europeia, a CNUDM tornou-se a base do direito do ...Há, portanto, a livre e gratuita apropriação da biodiversidade ... communis no alto mar como meio de circulação de embarcações, os recursos genéticos do alto ...ção dos recursos genéticos por Estados, pessoas físicas ou jurídicas, e consolidado o seu ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ...ão civil por dívidas, liberdade de circulação", proibição da . . traz expressamente a prote\xC3"... o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes. ... ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas Resoluções 320 – ...JusPodivm, 2016. . 330 Tradução livre do termo “greening”. . 331 Decisões ...
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Título III - Da acessibilidade
... de exercício pleno dos direitos às pessoas portadoras de deficiência, sendo entendida ...No artigo 24, inciso XIV, atribui-se à União, Estados e Distrito Federal a competência para ... construções novas, de modo a permitir o livre acesso das pessoas com deficiência em todas as ..., a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua ... and Elderly People (TIDE) , da União Europeia. A partir do dito modelo permitir-se-ia ...