livre circulação de pessoas na união européia
-
Relatório de impacto à proteção de dados
... Geral de Proteção de Dados da União Europeia, têm ... Lei Geral de Proteção de ... risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento ... , ou possam afetar subs-tancialmente a livre circulação de dados pessoais na União.”(54) ...
-
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... dos veículos e seu proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas ... Da mesma ... interrupção, acarretando o impedimento ao livre trânsito de veículos e prejuízos aos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: ... do direito ao repouso, da livre circulação das pessoas e outros interesses ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... humanas abrangem, invariavelmente: pessoas vivas e pensantes; entidades materiais naturais e ... e palatáveis sobre privacidade, circulação da imagem, proteção da honra, liberdade de ... que os “ gadgets ” da web fomentam a livre circulação de imagem, voz e outros dados ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... pessoas na sua individualidade e resguardam o direito de ... inviolável, dentro da qual o indivíduo é livre e não se sujeita a qualquer interferência. Não ... e de ideias”, cuja “livre circulação [ ... ] é da essência do sistema democrático e ... -
Direito digital
... , de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor conflitos que se verificarem entre os ... primeira lei no mundo a tratar sobre o uso livre da rede mundial de computadores, também merece ... tratamento entre usuários, a livre circulação do conteúdo e, entre outros, o direito à ... Europeu – BCE no Jornal Oficial da União Europeia em 2016 como “uma representação ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , permitindo novas fontes de riqueza às pessoas. Há autores, inclusive, que defendem que a ... de mercado, está umbilicalmente ligada à livre iniciativa da atividade econômica. Neste ... , na produção, na informação, na circulação de bens, na publicidade e nas comunicações.” ... a Carta de Direitos Fundamentais da União" Europeia, que reconheceu no ano de 2000 a proteç\xC3" ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... refugiados refere-se à proteção das pessoas que se encontram fora do seu país, em virtude de ... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ... nota pelo diálogo de juízes, é a circulação mundial de precedentes e o uso frequente em hard ... de desenvolver o tema na tese de livre docëncia, defendida em 2013, na Universidade de ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... Municípios devem prestar a tais pessoas os serviços públicos cuja titularidade ... lhes ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... de criar um mercado comum setorial para a livre" circulação de carvão e aço, e também acesso \xC3" ... Essa floresta abriga 38 milhões de pessoas e 20% de todas as espécies de flora e fauna ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... , 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, ... , tentando‑se proteger, a um só tempo, a livre concorrência, as finanças públicas estatais e ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ... transação de bens corpóreos ou de circulação de mercadorias, tradicionais para os modelos de ... renda geral; 2) um imposto de renda das pessoas jurídicas; 3) um imposto geral sobre o ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, ... do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não podendo ser ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... ção originária pelo crescimento da circulação de informações, consequência do ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , corrupção, drogas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crime organizado ... ção e outras questões relativas à circulação de pessoas etc.) 29 ... Representa-se graficamente ... com o Mercosul (união aduaneira de livre-comércio intrazona e política comercial comum ...
-
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... livre comércio celebrado entre a União Europeia e o ... impactos sobre normas referentes à circulação de bens e serviços entre os Estados Partes, ... climaticamente neutro para benefício das pessoas. Bruxelas: EC, 2020a. Disponível em: ... -
Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... individualista, especialmente, a ação livre e liberdade ... 327 CONSTANT, Benjamin. Da ... 1950, também trata da liberdade de circulação no artigo 26º. Vejamos: “Os Estados ... como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos ... que a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, do ano de 2000, afirma em seu artigo ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... sociedade, tendo assegurada a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade. 12 Uma forma de ... públicas e particulares sobre as pessoas. Seu idealizador foi José Afonso da Silva, que ... sobre Proteção da Privacidade e Circulação Transfronteiriça de Dados Pessoais , que é ...
- Serra diz não acreditar em todas promessas de campanha de Trump
-
Como funciona o IVA hoje?
... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... , e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ... das fronteiras comunitárias, permitindo a livre circulação de bens dentro do Mercado Comum. 133 ... serviços eletrônicos fornecidos por pessoas estabelecidas fora da União Europeia, bem como a ...
-
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... o paciente e obter o seu consentimento livre e esclarecido em hospitais virtuais. 5 ... (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... e exercícios físicos, especialmente de pessoas com patologias crônicas – asma, diabetes, ... do paciente, pela ampliação da circulação, conexão e coordenação de dados pessoais ... de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In : KFOURI NETO, Miguel; ...
-
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... identiicar e direcionar os interesses das pessoas, e também no documentário “Coded Bias”, no ... de explicação, proteção de dados e livre escolha que são de extrema importância em ... , ou pelos danos do produto posto em circulação, como se vê na regra do Art. 931 do Código ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... mundial de computadores é um território livre, sem fronteiras imagináveis, mas que confere a ... ção intensa, com a maior circulação das riquezas, prometia. Tinha início um novo ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção informativa de 76 milhões de pessoas (eDOC 1, p. 19). Alega que a legislação ... áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2" ... desenvolvimento da própria personalidade, livre de ingerências externas, ganha hoje ainda mais ... , processamento, utilização e circulação dos dados pessoais e, em uma perspectiva ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ...
-
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção informativa de 76 milhões de pessoas (eDOC 1, p. 19). Alega que a legislação ... áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2" ... desenvolvimento da própria personalidade, livre de ingerências externas, ganha hoje ainda mais ... , processamento, utilização e circulação dos dados pessoais e, em uma perspectiva ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ...
-
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... A circulação de produtos e serviços constitui um dos pilares ... possibilidade conferida aos consumidores da livre escolha do fornecedor até 1 o de janeiro de ... da sociedade da informação ) das pessoas com necessidades particulares. Os problemas que ... - Punição para quem visitar site extremista
-
A era digital
... profundas alterações nos modos de as pessoas se comunicarem entre si e de terem acesso a ... Em tradução livre: “ Os meios de comunicação, difundindo ... -LEE nos laboratórios da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), situado na Suíça, ... em uma linguagem padrão para a circulação de dados na rede, permitindo que qualquer ... união" de tudo isso com os novos serviços de comunicaç\xC3" ...