livre circulação de pessoas na união européia
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Normatização do Teletrabalho
... Dentro do contexto da Comunidade Europeia", o desenvolvimento do teletrabalho está ligado \xC3"...ção” e esta suscitou o interesse da União Europeia em 1993, com o aparecimento do “Livro ... sociedadeda informação as pessoas em primeiro lugar”, que apelou para o diálogo ... de Maastricht de 1993, possibilitando a livre circulação de pessoas e bens nos países da ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a ...Pessoas são cotidianamente subalternizadas, quando não ..., a produção, a utilização, a circulação e a comercialização massiicadas de agrotóxicos ... da cooperação internacional fundada no livre consentimento. . Art. 11, 2 – Os Estados ... -
A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
...circulação de bens, serviços, finanças e pessoas, ou seja, ... fazem parte todos os países-membros da União Europeia, além de outros países como o Uruguai, ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados . 1995. Disponível em: ...
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Direitos fundamentais sociais
... com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidarista, bem como objetivando a ...23, IX da CRFB/88 (competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ... direitos individuais que permitam que as pessoas" vivam uma vida com dignidade e respeito. . JOS\xC3"... locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996. . Já a Cúpula ... no uso do espaço público de circulação...
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As expectativas da doutrina europeia de encontrar um paradigma para a configuração da responsabilidade do Estado por ato legislativo
... do axioma que entende um poder público livre de legalidades e, por conseguinte, livre de ... de modelos de ressarcimento na União Europeia e o elemento culpa . Surgiu uma ... tradições de cada país mediante a circulação cultural dos vários modelos jurídicos, sendo ..., tratando de forma diferenciada as pessoas em nome da soberania estatal. . As ideias ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
...Registrador Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Canápolis-MG. E-mail: bruno.pastori@hotmail.com 2 ...circulação de dados e informações decorrentes das . 34 É sabido e tradicional ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... como um espaço sem fronteiras, com livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... os vieses atingirem grande quantidade de pessoas, ter-se-á a lesão a um interesse de natureza ... sobre a Proteção de Dados (2016/679), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados ...52, tradução livre. No original: “In this light algorithmic ... algorítmico de atividades e da circulação de pessoas. Se praticada a hipervigilância, para ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao ..., é possível traçar perfis, classificar pessoas em função de prognósticos de risco, cruzar ... laws e vazio regulatório, no âmbito da União Europeia publicamse, em 2018 e 2019, dois estudos ...ção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços. https://www.europarl. ... -
Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Escola Superior do Ministério Público da União. Pós-Graduada pela Escola Superior do ... para saída do Reino Unido da União Europeia, conhecida como “ Brexit ”, aliou as ... mito dos eleitores virtuosos e falácia do livre mercado de ideias, e ambos precisam ser ... em países com voto facultativo, muitas pessoas aptas a votar têm deixado de participar dos ... simples com garantir um ambiente de circulação de informações verdadeiras para melhorar as ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
O presente artigo visa a defender a possibilidade de adolescentes transexuais realizarem a alteração do seu prenome no registro civil. Tal modificação, atualmente, só pode ser realizada por aqueles que já atingiram a maioridade, contudo, busca-se revelar que este também é um direito que abarca os adolescentes. Isso porque a adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento da personalidade,...
... e os impactos reais à privacidade das pessoas. In: In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana ... sentidos que se destacam, em tradução livre: sátira; paródia; fabricação; manipulação; ... e a decisão do Reino Unido de abandonar a União Europeia. A repercussão dos eventos sofreu grave ... humana, “em especial por permitir circulação de dados sensíveis em volume e velocidade sem ... -
Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, ...ção psicológica que permitisse às pessoas compreender essa verdade. A primeira parte da ..., por não haver uma zona de livre circulação de mercadorias intra-bloco, graças a ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... como um espaço sem fronteiras, com livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... as vias particulares sem acesso à circulação pública.’ (NR) . Art. 17. Os veículos de ... trânsito, provocando a morte de 3.682 pessoas , isto é, média de 10,1 mortos por dia . (36) ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... o projeto da chamada Constituição Europeia , alguns antigos dirigentes do Partido Socialista ... tentar desmantelar, de forma coordenada, a união monetária, sem pôr em causa o próprio projeto ... proclamado foi o de livrar o “mundo livre” da ‘ameaça comunista’. 9 . Foram ... princípio da liberdade absoluta de circulação de capitais . “Imaginemos, por um momento – ...ção, enfim, sobre a vida de milhões de pessoas) e toda a espécie de práticas criminosas (venho ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... não apenas os Estados, mas também as pessoas jurídicas públicas e privadas, bem como as ... b) Zona de Livre Comércio:consiste na eliminação ou ... comercial, já que envolve a livre circulação de produtos, pessoas, bens, capitais e força de ... -
Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... quais a Espanha é parte, nas regras da União Européia e na legislação espanhola"; mas ... internas, no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjunto com medidas ... -
Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
...ão desses veículos ao atropelamento de pessoas" negras. . Uma leitura precipitada poderia levar \xC3"...168, tradução livre. No original: “(..)one could conclude that ... Porém, ganhou forças em 2015, quando a União Europeia lançou o Draft Report with ...circulação terrestre autónomos? A conjugação de regimes ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... entre os valores sociais do trabalho, a livre inciativa e a defesa do consumidor. . O regime ..., é um lugar de encontro entre as pessoas: . O mercado, se houver confiança recíproca ... do caso INTEL pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “quanto à comparação quantitativa ...circulação das moedas digitais, notadamente a bitcoin, ... -
Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
..., entre um Estado forte e um cidadão livre, entre um poder renovador e uma liberdade ... e o padrão afinal adotado pela cultura europeia ocidental do Estado de Bem-Estar Social ou ... destruída no contexto do esfacelamento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, foi ...á em marcha, de um espaço de livre circulação de pessoas, já formalizado em nossos passaportes ...
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Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... oficiais de organismos como a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, o Programa das ... são destinadas a um numero restrito de pessoas que já têm um nível de renda elevado, que é o ... membros, e acima de tudo da própria União Europeia, do caminho que a política fiscal deve ... (tradução livre da autora) KRUGMAN, Paul. Fuori da questa crisi, ..., portanto, o princípio da livre circulação das pessoas, a que a Suíça aderiu através de ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... expressa no ato de transportar cargas e pessoas, executada, até os dias atuais, numa lógica ...órico em afirmar que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de ... pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição ... de competência dos três entes federados (União, Estados e Municípios). Uma mudança havida ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
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A reconstrução das barreiras físicas e psicológicas
...UNIÃO EUROPEIA?. Por Larissa Santos de Souza*. Em 1989, ... deterioração da Zona Schegen - área de livre circulação de pessoas da Europa - um dos ...
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são ... essa em suas várias faces, em que a circulação de informação e o pluralismo são traduzidos ... informações ou ideias”, protegendo a livre expressão de interferências ilegítimas por ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... e restrição dos agrotóxicos em circulação no Brasil. . Como conclusão, defende-se que, ... estabelecimento, ou a vida de outras pessoas (MOURA, 2011). . As externalidades negativas, no ...286). . A economia de livre mercado favorece a atuação dos agentes ..., vale ressaltar iniciativa promovida na União Europeia, por meio da Diretiva 2004/35/CE do ...