Livre Circulação de Trabalhadores
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... ões que desejem melhorar a vida dos trabalhadores” (9) ... Com essa manifestação, inserida em seu ... da elaboração de uma legislação sobre a livre circulação de trabalhadores ... Em 10 de ... -
Princípios da Internacionalização
... trabalhadores imigrantes é capítulo à parte no seguro ... @139. Princípio da livre circulação dos trabalhadores ... Gilda Maciel ...
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Princípios da internacionalização
... trabalhadores imigrantes é capítulo à parte no seguro ... 139. Princípio da livre circulação dos trabalhadores ... Gilda Maciel ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e ... proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores; (b) um salário equitativo e uma remuneração ... que o Mercado Comum implica a "livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os ...
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Uma Fotografia do Direito do Trabalho: o Que Se Vê e o Que Não Se Vê
... restringiu ao trabalho contraditoriamente livre/subordinado. Por isso, o direito dogmático ... uma igualdade jurídica entre trabalhadores e empregadores, a fim de garantir a paz social ... A livre circulação dos trabalhadores no âmbito da comunidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7058000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTO - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofende essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição...
... 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofende essa ... ção assistencial, obrigando trabalhadores não-sindicalizados. Porque nulas as ... a decisão em jornal de grande circulação, é estranha à natureza da ação anulatória, ... -
Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... econômicas e políticas para facilitar o livre crescimento de um sistema econômico ... subsistência digna e decorosa para trabalhadores imigrantes. Para tanto, foi promulgada a Lei n ... 7º, n. 4, assegura a livre circulação" de trabalhadores, em vista de facilitar sua inser\xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deve ser observado o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ambiente de trabalho ... a rastreabilidade de seus produtos e o livre acesso dos órgãos fiscalizadores e dos ... , manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, distribuição, comercialização ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... obstáculo com que o exercício pleno da liberdade de circulação de pessoas é a regulamentação dos fluxos migratórios por cada Estado ... , que por si só causam o jogo da concorrência transnacional livre, têm como efeito o fechamento de empresas menos competitivas, para ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... 1 Migração de trabalhadores no mundo globalizado. 2 Importância da ... Os acordos de livre circulação proporcionam maiores oportunidades ... -
Introdução
... , da mesma forma que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros países ... Todo ... Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da livre circulação de trabalhadores no bloco, através ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residência MERCOSUL e os Estados Associados ... quatro liberdades de mercado (livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais e, ... existe a livre circulação de trabalhadores"). Muito embora, dentro daquele bloco econômico n\xC3" ... -
Acordos Internacionais
... e serviços previdenciários aos trabalhadores imigrantes ou deslocados transitoriamente de seu ... ; g) equivalência dos órgãos gestores; h) livre circulação dos trabalhadores nas zonas ...
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Acordos Internacionais
... e serviços previdenciários aos trabalhadores imigrantes ou deslocados transitoriamente de seu ... h) livre circulação dos trabalhadores nas zonas ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista ... pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), e em trâmite ... transporte; 2) a divulgação e a circulação da referida ‘lista negra’ por diversas ...
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A tutela do trabalho nacional
... Quanto à livre circulação de trabalhadores, o Direito ...
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Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... Brasil consagra princípios de garantia ao livre trabalho e do valor social do trabalho e ... do suor de outra classe: os trabalhadores ... É dever do Estado a promoção de ... qualquer restrição à liberdade de circulação dos trabalhadores que ponha em causa a unicidade ...
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C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante
... estar em contradição com o princípio de livre circulação dos trabalhadores estipulado pelos ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Trabalhadores (1989) ȋ͕͙͚Ȍ ... Título I ... Direitos ... Livre circulação ... 1. Todos os trabalhadores da ...
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Referências bibliográficas
... Aspectos sociais e económicos da livre circulação de trabalhadores e o dumping ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A ... garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (inc, VI) e o direito de ... ço de quem quer trabalhar, a livre circulação de pessoas e coisas, tampouco praticando ... -
Lex sportiva: da eficácia jurídica aos problemas transconstitucionais
Este artigo visa analisar a lex sportiva sob a ótica da eficácia jurídica das suas decisões. Para isso, será feita uma análise de como é a estrutura da lex sportiva, tendo em vista a possibilidade de cumprimento das decisões por parte de seus atores associados. Isso será possível diante do comando que existe a partir das competições internacionais e, mais do que nunca, porque há uma ordem...
... , quando afirmou que um controle jurídico livre e independente “pode ser confiado a um tribunal ... ao TJCE com relação à livre circulação de trabalhadores (antigo artigo 48 e atual ... -
Visões econômicas da flexibilização dos Direitos Trabalhistas
... Este exemplo de contratação de trabalhadores é evidentemente um caso extremo, mas ilustra ... se aproxima deste tipo ideal é o da feira-livre, tão comum nas cidades brasileiras. Na ... e a segmentação impediria a livre circulação de trabalhadores. Para eles, há dois segmentos, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Elas ... permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem ... sido, a ... 2-A Constituição Federal garante a livre expressão da ... atividade de comunicação, ... (Associação dos Trabalhadores ... Samaritanos), cuja regional, por ele ... -
CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
... e bilaterais pertinentes, nomeadamente os que permitem a livre circulação dos trabalhadores; ... Considerando que, em virtude da ...