livre iniciativa cf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;. V- defender a jurisdição do Tribunal;. ... que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ser alegados até 5 ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1567-68.2016.5.10.0821) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PACTO COOPERATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FIDELIDADE DO MÉDICO À COOPERATIVA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. 2....

    ... ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. As relações entre a Cooperativa ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-10.2013.5.03.0001) 18-12-2018

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1992-70.2013.5.03.0021) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10403-39.2016.5.03.0105) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ITAÚ UNIBANCO S.A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1448-55.2017.5.13.0024) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1446-16.2011.5.03.0108) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1474-88.2010.5.03.0020) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do...

    ... 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11724-38.2015.5.03.0043) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de má aplicação da Súmula nº 331 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1238-30.2011.5.09.0863) 18-12-2018

    A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL (MATÉRIA COMUM). 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral...

    ... 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 944-97.2010.5.01.0066) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA CONTRADITA. No caso, não restou evidenciada a nulidade da sentença em razão da rejeição da contradita à testemunha do reclamante, sendo a controvérsia equacionada em harmonia com a Súmula nº 357 desta Corte, no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador&

    ... 2.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1745-92.2013.5.03.0020) 18-12-2018

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 324 E RE Nº 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. À decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego em face da configuração de ilicitude da terceirização de atividade fim, com esteio na Súmula nº 331, I, do TST, a segunda reclamada...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1628-32.2013.5.03.0140) 18-12-2018

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. À decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego em face da configuração de ilicitude da terceirização de atividade fim, com esteio na Súmula nº 331, I, do TST, a primeira reclamada interpôs...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2128-94.2013.5.03.0012) 18-12-2018

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. À decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego em face da configuração de ilicitude da terceirização de atividade fim, com esteio na Súmula nº 331, I, do TST, a segunda reclamada interpôs...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25800-36.2014.5.13.0007) 18-12-2018

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PERÍODO DE TREINAMENTO. No caso, é impossível divisar violação dos dispositivos invocados, porquanto o quadro fático delineado no acórdão regional revela a submissão da reclamante a período de treinamento, mediante o cumprimento de ordens e jornada de trabalho. Assim, para se chegar a entendimento...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 173200-84.2007.5.02.0046) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX-MOBITEL). 1. HORAS EXTRAS. No caso, torna-se despicienda a discussão relativa à validade dos controles de ponto sem assinatura diante da prova oral produzida nos autos, tendo em vista que, para se chegar a conclusão diversa acerca da inexistência de horas extras, seria necessário o revolvimento de fatos e...

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1288-15.2012.5.04.0005) 18-12-2018

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL (MATÉRIA COMUM). 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral...

    ... 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 279-80.2011.5.04.0028) 30-10-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX). 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, não se divisa ofensa às garantias constitucionais positivadas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, tendo em vista que o acolhimento da contradita teve amparo na própria declaração da testemunha quanto ao exercício de cargo de gestão, com poderes...

    ... 2.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-16.2011.5.03.0036) 18-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do...

    ... 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11374-14.2017.5.03.0000) 27-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E, CONCOMITANTEMENTE, BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ARRESTO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AO AMPLO DIREITO DE DEFESA

    ... Lei 11.101/2005), resultantes do próprio postulado fundamental da livre iniciativa (CF, artigos 1º, IV, 170, II, e 174) e da função social da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1793-67.2012.5.04.0405) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 4. FÉRIAS EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e nã

    ... 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...3º, § 4º):. I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, ... 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 45700-17.2014.5.13.0003) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível

    ... 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2007-42.2013.5.03.0020) 20-11-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL...

    ...4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), ...