livre iniciativa cf

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001579-37.2017.5.06.0311), 07-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NORMATIVA. Por força de disposição normativa expressa, é devida a inclusão da genitora do demandante, empregado dos Correios, na condição de sua dependente, no plano de saúde ofertado por este ou por meio de empresa especializada, após a negativa da demandada, independentemente de ter havido a...

    ... normativas e o direito à saúde, cuja assistência é, inclusive, livre à iniciativa privada (art. 199 da CF/88). Recurso ordinário a que se ...
  • Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula

    ...RE 948634 / RS. acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da. proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071041-56.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.681 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. OBRIGA OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR como I - eletrodomésticos; II - eletrônicos; III - brinquedos; IV - jogos; V - artigos para esportes; sem lacre para exame do consumidor, sob pena de multa. Alegação de inconstitucionalidade por violação do princípio da...

    ...o direito à informação. - Não afronta o Princípio da livre iniciativa (CF,. art. 170 caput) a previsão em lei estadual de. norma que ...
  • Acordao N° 1296119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020

    Serviço de transporte privado individual de passageiros. Regulamentação. Necessidade de licenciamento do veículo no df. Lei que estipula a obrigação. Desproporcionalidade. Inconstitucionalidade. 1 - no  julgamento do re 1054110/sp, em que reconhecida repercussão geral, o c. Stf fixou a seguinte tese: ?no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado...

    ...consumidor não pode contrariar ou esvaziar a livre iniciativa, a ponto de afetar seus elementos. essenciais” (RE ...
  • Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON.SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA NOS CONTRATOS PARTICULARES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCALRESOLVEU A DEMANDA FORTE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ART. 209, I E II DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001510-90.2016.5.06.0003), 30-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. Na condição de tomadora dos serviços, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas acaso não adimplidas pela empresa empregadora, conforme prenuncia o item IV, da Súmula 331, do TST. Aplicável à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva, decorrente dos

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.575546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONDICIONADO A PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AFRONTA À LIVRE INICIATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- É abusivo o ato administrativo que impede o registro de alteração contratual de empresa como mecanismo de coação a pagamento de tributos, mormente ante a flagrante...

    ... E de outra forma não poderia ser. A livre iniciativa é garantia constitucional, consagrada no art. 1º, IV, e 170, ...
  • Acórdão Nº 0020859-36.2014.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    EMENTA PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA - PEPT. INCLUSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista, regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, possui como objetivo o pagamento parcelado dos débitos de empresas com passivo trabalhista elevado, a fim de não comprometer o funcionamento da atividade econômica da empresa, permitindo que ela continue a exercer seu...

    ...5º da CF/88), assim como da valorização do trabalho e da livre iniciativa (art. 170 da CF/88). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001847-39.2017.5.06.0005), 27-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SUBSIDIARIEDADE MANTIDA. A despeito do não reconhecimento da responsabilidade solidária, porquanto não atestada a existência de contrato de subempreitada, e da inexistência de vínculo direto com as tomadoras de serviços, incontroverso que as rés foram beneficiárias dos serviços prestados, de...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-35.2016.5.06.0172), 07-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-56.2016.5.06.0009), 16-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001584-02.2015.5.06.0191), 05-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-55.2015.5.06.0016), 29-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização lícita, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de serviços...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,...

    ...  sua  seleção  e  habilitação,  e  entregue  à  livre  iniciativa  e . concorrência. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1504-13.2017.5.06.0015)

    I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE JURÍDICA MERAMENTE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

    ... que decorrem do princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV e 170 da CF). . . . 3. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-08.2015.5.06.0271), 28-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. LIMITES DO PEDIDO. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democrático de Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000934-54.2013.5.06.0019), 12-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de hipótese de terceirização, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária final da prestação de...

    ... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como fundamentos do Estado Democr á tico de Direito ...
  • Acórdão Nº 0300005-59.2018.8.24.0038 do Turma de Incidentes das Presidências, 07-08-2023

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NAS CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (TEMA 797/STF). CIRCUNSTÂNCIA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE AGRAVANTE. SUSCITADA VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA (ART. 170, IV DA CF). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE....

    ...ÂNCIA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE AGRAVANTE. SUSCITADA VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA (ART. 170, IV DA CF). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. COFINS. LEI 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO. 1. "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (STF, Súmula 629, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/

    ...PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ARTIGO 170, CAPUT, IV). Não ...

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