livre iniciativa constituição
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. ARTIGO 2. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos ..., de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da ... a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou ... à dissolução, na forma da lei, por iniciativa do Ministério Público. § 2º - No caso de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa" e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atua\xC3"...170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às ...ARTIGO 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste ...ória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...IV - a abertura e a colaboração;. V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:. I - A ncia da União:. II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder ...No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação ...
- Tributação: compatibilidade com livre-iniciativa e a liberdade na Constituição de 1988
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;. ... a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em ... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ...
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Regular o artigo 146-A da Constituição é essencial para preservar a livre-iniciativa
Dias de Souza: Regular o art. 146-A da CF é essencial ao mercado
Recentemente, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 284/2017, em que é relator o senador Ricardo Ferraço. O projeto de lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os .... § 6o A iniciativa...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ... esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ...II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso ...V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...ARTIGO 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ARTIGO 22. Na prestação ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...II - permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às ...Caberá ao Ministério de Minas e Energia:. I - propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...ções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas ..., no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ção, transferir a atividade para a iniciativa privada. #Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007. ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis. 1.1. 11 Fortalecer ...ão de equipamentos culturais em espaços de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...h) coletiva - a criada por iniciativa", organização e responsabilidade de uma pessoa f\xC3"... utilizados, e a tornará pública e de livre" acesso, juntamente com os valores pagos, em seu s\xC3"... na legislação para sua constituição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ...Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via ...31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem ... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual ...á, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, ...IX - promover a livre" concorrência;. X - atrair investimentos na produ\xC3"... econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou ...óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;. IV - a modalidade da ...31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, ...