livre iniciativa mundo livre
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... aponta que “a Internet trouxe para o mundo dos negócios uma grande novidade: o acesso ... , fazendo essa prática parte do processo de livre mercado e de livre concorrência. Conforme aponta ... que a publicidade deriva da livre iniciativa econômica e da livre concorrência, contudo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... e desafiam o “nosso modo de estar no mundo", de pensar sobre o mundo, de imaginar e fazer pol\xC3" ... 12. SIEBER, 2016, p. 14. Tradução livre do original, in verbis : [ ... ] crime control is ... ção penal também podem provocar a iniciativa da unidade de inteligência financeira, como ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do direito à proprie-dade. Por isso ... Diversas Constituições do mundo, nesta linha, ostentam expressa a garantia em seu ... aplicasse, por sua livre e espontânea iniciativa, uma lei inconstitucional.” (XAVIER, Alberto ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... em seus primórdios nos países de primeiro mundo. Da mesma forma, ao longo de inúmeras eleições ... atribuída pela Constituição de 1988 à livre circulação de pensamentos, opiniões e ... na dependência direta da vontade e da iniciativa do eleitor (AIJE 0601862-21, ministro Og ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... não é algo que pertence exclusivamente ao mundo do hiperurânio, sua realidade é evidente, ... da pessoa humana e ao direito geral ao livre desenvolvimento da personalidade, sendo razoável ... 41 relaciona a dignidade com a iniciativa econômica privada, ao prever que esta não pode ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa ... de inúmeras atividades econômicas no mundo on-line e off-line”. Nessa linha, ainda com ... ão de dados pessoais, ao lado da livre iniciativa e da defesa do consumidor ... 68. Liberdade e ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... ção Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, a probidade na ... A iniciativa de comentar a conversa, admitindo seu conteúdo, ... defende?! ALBERTO CARLOS: Foda-se, tá todo mundo fodido, entendeu? LILS: Porque ele já foi ...
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Imunidade
... que todo fato social que ingresse para o mundo jurídico pela porta aberta pelos supostos ... 173, da CF, para preservar o princípio da livre-concorrência. Outrossim, a incidência do ... , espinha dorsal do regime de livre-iniciativa adotado pela Constituição. Os textos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 342/2008, instaurada a partir da iniciativa do ora autor e que o CNJ, para condená-lo, teria ... são feitas em feiras livres e ao ar livre", sem declaração ou registro das pequenas transa\xC3" ... Então, o ‘homem’ que todo mundo sabia, que todo mundo tinha certeza que era o ...
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Direito grego
... dois primeiros grandes códigos de leis do mundo: Código de Hammurábi e Leis de Eshnunna. No ... as leis, mas com execeção da Iniciativa Popular, a maioria das leis é levada adiante ... Passou a ser lei “Nenhum homem livre, cidadão da mesma Atenas, poderá sofrer a ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de ... discriminação ... iniciativa individual’ ... A histórica discriminação ... percepção de mundo e a percepção de si que pessoas, ... negras e ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... A Revolução Industrial 1 transformou o mundo. Na segunda metade do século XVII já marcava a ... ao crivo do juiz a prisão do homem livre, garantidos, ainda, outros direitos, como a ... trabalho, além da soberania, da livre iniciativa e do pluralismo político ... Nesse traçado, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... /90) é um dos mais modernos e festejados do mundo. Como exemplo dessa pujança e modernidade, ... direito: à segurança, à informação, à livre escolha e a ser ouvido ”. Não sem motivos, ... incompatível com os primados da livre iniciativa, a Constituição Federal erigiu tal dever de ...
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Síndrome de Burnout
... No mundo do trabalho contemporâneo, as formas utilizadas ... emprego e consequentemente, falta de tempo livre. Excesso de burocracia, indisciplina dos alunos, ... na aceitação de mudanças; perda de iniciativa; aumento do consumo de álcool, substâncias ...
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Reforma Trabalhista do Brasil: Análise da Lei n. 13.467/17 e suas Consequências para o Direito do Trabalho e para o Sistema de Justiça Social
... Mundo Contemporâneo.indd 34 13/10/2020 14:14:24 ... humana, o valor social do trabalho e a livre-iniciativa como ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... ípios da Função Social da Empresa e da Livre Iniciativa, destacando-se, primordialmente, a ... Em determinadas ocasiões no mundo jurídico, é comum a efetivação de um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Da advocacia
... Justiça só pode ser impulsionada por iniciativa da parte, e para tanto necessária é a presença ... 5. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou ... de pleno direito, porque inexistente no mundo jurídico. Deve ser censurado o advogado que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum ... a construção da maior hidrelétrica do mundo ... 5.4 AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ... são aqueles que se consorciaram na iniciativa de criar a organização dotada de personalidade ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ] status libertatis (a condição de homem livre), status civitatis (a cidadania romana, que era ... movimentos que ainda hoje influenciam o mundo: o Renascimento, nos séculos XV e XVI, ... Sexual e de Gênero, apresentado por iniciativa popular e acompanhado de 100 mil assinaturas. É ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sociedade, tendo assegurada a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade. 12 Uma forma de ... á se discutia a ideia, em outras partes do mundo, em uma perspectiva de direito material, que é o ... internet, não obstante a importante iniciativa que foi a promulgação do Decreto 7.962/2013, ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ção dos principais produtores de aço do mundo (CASTRO; NARLINI JÚNIOR; LIMA, 2011). Com isso, ... Essa iniciativa inspirou uma crônica do poeta e escritor Carlos ... com.br/o-que-fazer/ao-ar-livre ...