livre iniciativa privada
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de ... de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ... II - desigualdade racial: toda situao ... especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correo das desigualdades raciais e ... como esporte, luta, dana ou msica, sendo livre o exerccio em todo o territrio nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... Ação pública e de iniciativa privada ... ARTIGO 100 ... A ação ... ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... a) por iniciativa direta; ... b) por incentivos criao e ... o consumidor poder, alternativamente e sua livre escolha: ... I- exigir o cumprimento forado ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ção superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação ... Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ... - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o ... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... II - as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e ... III - os órgãos federais de ... Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa" e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atua\xC3" ... de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ...
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Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... ativismo judicial da Corte em defesa da livre-iniciativa privada em detrimento dos direitos ... -
Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
... A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 ... de equipamentos culturais em espaos de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas ... , no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... dezembro de 2004 (Lei de Parceria Pblico-Privada), permissionrios, autorizatrios e arrendatrios; ... O Poder Legislativo poder tomar a iniciativa da desapropriao, cumprindo, neste caso, ao ... a inicial, o juiz designar um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, tcnico, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica dispensada a ... ão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à ... iedade privada, tendo apenas adequado as liberdades econômicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da ... por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos ...
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Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADARÊNCIA E À ... LIVRE INICIATIVA ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... , fica autorizada a contratação da iniciativa" privada para a execução das ações de avaliaç\xC3" ...