Livre-prática

672 resultados para Livre-prática

  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;. V - do direito social, caracterizado pelo ...
  • Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
    ...Parágrafo único. Ficam isentas de apresentar Certificado de Livre Prática (CLP), em todos os portos e instalações portuárias nacionais, as embarcações que operam nas navegações de cabotagem, de apoio portuário e de ...
  • Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    ...500 . --- . 5.14.4 . Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de . 5.14.4. 1 . Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, ...
  • Acórdão nº 2015/0319403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE VALET. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia assentando que o art. 150, § 7º

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116306120184058100), 14-05-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811630-61.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTURIUS SHIPOWNING LTD ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

    ...ão da segurança a fim de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária considere pagas todas as taxas relativas ao Certificado de Livre Prática e ao Certificado Sanitário da Embarcação Centurius - IMO 9712618, e realize a imediata fiscalização com vistas à emissão dos referidos ...
  • Acórdão nº 0029988-75.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. I – O exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado no serviço público deve resguardar os serviços urgentes e essenciais de que faz parte a fiscalização realizada nos portos, especialmente no que se refere ao desembaraço aduaneiro de mercadorias indispensáveis à...

    ... DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS, NO ESTADO DA BAHIA a disponibilizar fiscais nos portos da Bahia e conceder “Certificado de Livre Prática”, consistente na autorização para atracar navio no porto e realizar operações portuárias prejudicadas em decorrência da greve dos servidores ...
  • Acórdão nº 0028034-91.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Febrero de 2014

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. MOVIMENTO PAREDISTA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESEMBARAÇO DE CARGAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, mesmo diante de situações de ocorrência de movimentos grevistas, impõe-se à pública administração o...

    ... e certo da impetrante de ver normalmente prestados pela autoridade impetrada os serviços tendentes à emissão do Certificado de Livre Prática referente ao navio Aliança Maracanã – cuja chegada em Salvador era prevista para o dia 22 de julho de 2012 –, sem cogitar, por óbvio, da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
    ...IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidades do setor;. V - direito social, caracterizado pelo ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANVISA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação foi proposta após a promulgação da Lei nº 9.872, de 27 de janeiro de 1999, que teve por escopo criar e disciplinar o funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Santária – ANVISA, autarquia com personalidade jurídica própria...

    ... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46). A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...

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