Livre-prática
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V - do direito social, ...
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Acórdão nº 2015/0319403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE VALET. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia assentando que o art. 150, § 7º
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de ... 5.14.4. 1 ... Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidades do setor; ... V - direito social, caracterizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116306120184058100), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811630-61.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTURIUS SHIPOWNING LTD ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ão da segurança a fim de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária considere pagas todas as taxas relativas ao Certificado de Livre Prática e ao Certificado Sanitário da Embarcação Centurius - IMO 9712618, e realize a imediata fiscalização com vistas à emissão dos referidos ... -
Acórdão nº 0029988-75.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. I – O exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado no serviço público deve resguardar os serviços urgentes e essenciais de que faz parte a fiscalização realizada nos portos, especialmente no que se refere ao desembaraço aduaneiro de mercadorias indispensáveis à...
... DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS, NO ESTADO DA BAHIA a disponibilizar fiscais nos portos da Bahia e conceder “Certificado de Livre Prática”, consistente na autorização para atracar navio no porto e realizar operações portuárias prejudicadas em decorrência da greve dos servidores ... -
Acórdão nº 0028034-91.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. MOVIMENTO PAREDISTA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESEMBARAÇO DE CARGAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, mesmo diante de situações de ocorrência de movimentos grevistas, impõe-se à pública administração o...
... e certo da impetrante de ver normalmente prestados pela autoridade impetrada os serviços tendentes à emissão do Certificado de Livre Prática referente ao navio Aliança Maracanã – cuja chegada em Salvador era prevista para o dia 22 de julho de 2012 –, sem cogitar, por óbvio, da ... -
Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...