livro de atos
280784 resultados para livro de atos
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... #Redação dada ... livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido ...
- Livro IV - Dos atos processuais
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Aplicação à ... d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei; ... e) ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... á assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante ... os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio ... CAPÍTULO V Do conselho penitenciário ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional ... TÍTULO I Disposições ... de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ... Extraviar livro oficial, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO" I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAP\xC3" ... e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos previstos neste artigo são ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações ... ção ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ARTIGO 8 ... Do resultado do concurso ser lavrada ata em livro especial, da qual se tirar uma cpia que ser submetida aprovao do Governo ... no podem as respectivas funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ofcio. Toda via, permitido aos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ao estabelecimento da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando o seu perito a cravação ... que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos", dizeres e operações, a discriminação feita ... O auto fará men\xC3" ...
- Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ... - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas no art. 1º desta Lei e ... e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, ...
- Livro IV - Dos atos processuais
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro" de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transforma\xC3" ... , mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... Parágrafo único. A sociedade ...
- Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil." ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro ... ção das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro", ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cart\xC3" ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... atos da vida civil ... § 2o O documento de identidade do imigrante será ... e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e ...