Livro "Inspeção do Trabalho"
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições a que se referem os ..., constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...á na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. § 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do ... pelas autoridades referidas no § 2º serão registradas em livro especial e, além das providências cabíveis no caso, comunicadas ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...II – Prêmio Nacional Trabalhista;. III – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT;. IV – fiscalização das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro"-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. \xC2"...IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e. V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de ...
- Livro de Inspeção do Trabalho
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
..., de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - ... vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. ARTIGO 14. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:. I - as ...
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Ministério do Trabalho
... c ) atividade do trabalhador - o agente da inspeção do trabalho deve observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora ...IV - Art. 628 § 1º da CLT: possuir livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e. V - Art. 139 § 2º da CLT: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 377-37.2013.5.03.0153) 22-02-2018
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA CLT. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Nos termos do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma das prerrogativas doAuditor Fiscal do Trabalho consiste em...
... compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. A inspeção do trabalho, como forma de assegurar a observância do ... para prestação de serviços de médicos, sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, o que é vedado pelo artigo 41 da CLT. ... -
Legislação
... a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. . Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: . I — ... II — Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica; . III — Cópia da ...
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Disposições gerais
...3.233 de 3.11.1938). Convenção OIT n. 081: Inspeção do Trabalho" na Indústria e no Comércio (Decreto n. 95.461 de 11.12.1987). Convenç\xC3"...: Tendo em vista que os destinatários centrais do presente livro são profissionais normalmente desprovidos de formação jurídica, é ...
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Legislação Complementar
... a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. . Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: . I — ... incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ações de saúde” (texto extraído da monografia Inspeção do Trabalho, Epidemiologia e Segurança e Saúde no Trabalho, de autoria de ...1º da Lei de 11.10.46, que se reporta ao art. 65 do Livro II do Código do Trabalho. Podemos afirmar que a lei gaulesa tem o mesmo ...
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Legislação Complementar
... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ..., via e-mail, os seguintes documentos: a) imagem da ficha, folha do livro ou tela do sistema eletrônico de registro de empregados comprovando o ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), durante a produção desse livro, . (42) ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Saúde e vida no ... (82) AMORIM JUNIOR, Cléber Nilson Ferreira. A inspeção do trabalho e sua competência para autorizar a prorrogação da jornada de trabalho ...
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COVID. Legislação correlata
...29 — CLT — anotações em fichas ou no livro de registro — arts. 40 e 41 — anotação falsa em carteira — art. ...11.350/2006, p. 475 . AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO . — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — ...
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Fiscalização do Trabalho
...ência da União em organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Na Consolidação, no art. 626, incumbe às autoridades competentes do ...na sede da cooperativa, tais como o Livro de Inspeção do Trabalho, fichas de produção em nome de cada associado, ...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três ...